23/09/2025 17:36

Conclusos para admissibilidade recursal
23/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 01:33

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:31

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0854740-22.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Recorrido: Allianz Seguros S/A Advogado: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) Ao recorrido para apresentar resposta
19/09/2025 11:41

Incidente em Processamento
19/09/2025 09:35

Processo Dependente Cadastrado
19/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:35

Processo Dependente Iniciado
29/08/2025 14:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854740-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM EQUIPAMENTOS RESSARCIDOS PELA AUTORA - SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE INDENIZAR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não havendo necessidade na prova pericial solicitada, não há que se acolher a alegação de nulidade por cerceamento de defesa.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois, comprovado o pagamento, a seguradora assume a posição do segurado, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas consumeristas, conforme arts. 786 e 349 do CC. É objetiva a responsabilidade da concessionária baseada na teoria do risco da atividade (art. 14, CDC) e do risco administrativo (art. 37, §6º, CF).

Ausente quaisquer das hipóteses de excludente de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC e comprovado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos eletrônicos dos segurados com a alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como o devido pagamento dos valores despendidos pela seguradora para regulação e indenização do sinistro, é de rigor a obrigação de indenizar.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
27/08/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 14:00

Não-Provimento
22/08/2025 12:23

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
21/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
21/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 14:26

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 14:03

Inclusão em Pauta
01/08/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 10:12

Expedição de Relatório
21/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 17:41

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:41

Distribuído por sorteio
14/07/2025 17:39

Processo Cadastrado
11/07/2025 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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