TJMS - 0819392-11.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLEUZA BORGES DE MORAIS

CPF *37.***.*49-00

Advogados

RENAN QUINTANA DE MOURA

OAB: 26581/MS

CPF *31.***.*96-99

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO

CPF *25.***.*87-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 12:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 22/08/2025 12:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 06/08/2025 09:36

    Prazo em Curso

  • 30/07/2025 11:46

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/07/2025 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2025 20:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/07/2025 00:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/07/2025 21:57

    Prazo em Curso

  • 24/06/2025 19:03

    Juntada de Petição de Apelação

  • 28/05/2025 09:28

    Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renan Quintana de Moura (OAB 26581/MS) Processo 0819392-11.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleuza Borges de Morais - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, consequentemente, condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, os quais fixo, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando tais verbas suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

    Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

    Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

    Tribunal de Justiça.

    Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

    Sem remessa necessária.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 27/05/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 09:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/05/2025 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/05/2025 07:56

    Emissão da Relação

  • 23/04/2025 18:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2025 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 18:48

    Registro de Sentença

  • 23/04/2025 18:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/04/2025 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 08:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/03/2025 13:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/02/2025 14:09

    Prazo em Curso

  • 21/02/2025 21:13

    Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/02/2025 13:54

    Emissão da Relação

  • 22/01/2025 00:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/01/2025 00:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2025 04:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/10/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 08:42

    Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Renan Quintana de Moura (OAB 26581/MS) Processo 0819392-11.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleuza Borges de Morais - Intimação da parte autora para ciência e/ou manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito à fl. 232.

  • 03/10/2024 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/10/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 11:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/10/2024 11:27

    Emissão da Relação

  • 28/09/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 14:55

    Prazo em Curso

  • 02/07/2024 14:54

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2024 21:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/06/2024 21:38

    Prazo em Curso

  • 27/06/2024 21:35

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2024 11:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/05/2024 12:45

    Autos preparados para expedição

  • 14/05/2024 15:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/05/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 12:47

    Prazo em Curso

  • 26/02/2024 15:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/02/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 21:34

    Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 08:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2024 23:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 23:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 23:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/02/2024 23:51

    Emissão da Relação

  • 07/12/2023 18:14

    Prazo em Curso

  • 06/12/2023 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 11:04

    Prazo em Curso

  • 01/12/2023 11:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.

  • 05/10/2023 15:23

    Prazo em Curso

  • 05/10/2023 15:21

    Documento Digitalizado

  • 03/10/2023 14:55

    Expedição de Carta.

  • 28/09/2023 10:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/09/2023 10:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.

  • 31/08/2023 16:17

    Autos preparados para expedição

  • 30/08/2023 08:38

    Autos preparados para expedição

  • 08/08/2023 04:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/07/2023 19:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/07/2023 09:27

    Juntada de NULL

  • 12/07/2023 09:26

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2023 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 21:25

    Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/05/2023 11:04

    Prazo em Curso

  • 23/05/2023 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 08:34

    Prazo em Curso

  • 23/05/2023 08:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/05/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 08:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/05/2023 08:29

    Emissão da Relação

  • 19/05/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 21:02

    Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 14:54

    Prazo em Curso

  • 14/04/2023 14:53

    Documento Digitalizado

  • 14/04/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/04/2023 15:43

    Expedição de Carta.

  • 13/04/2023 12:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/04/2023 08:47

    Autos preparados para expedição

  • 13/04/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 08:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/04/2023 08:46

    Emissão da Relação

  • 12/04/2023 14:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/04/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 21:14

    Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/03/2023 08:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/03/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 11:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/03/2023 11:09

    Emissão da Relação

  • 21/03/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 16:23

    Prazo em Curso

  • 24/02/2023 16:22

    Documento Digitalizado

  • 23/02/2023 12:54

    Expedição de Carta.

  • 19/01/2023 10:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/01/2023 11:27

    Autos preparados para expedição

  • 16/01/2023 16:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/01/2023 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 18:33

    Autos preparados para expedição

  • 26/10/2022 18:22

    Prazo em Curso

  • 18/10/2022 21:00

    Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

  • 18/10/2022 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/10/2022 21:16

    Emissão da Relação

  • 17/10/2022 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 21:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/10/2022 21:15

    Autos preparados para expedição

  • 05/10/2022 16:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2022 16:41

    Processo saneado

  • 21/09/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 11:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/08/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 20:59

    Prazo em Curso

  • 24/08/2022 21:41

    Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/08/2022 16:13

    Emissão da Relação

  • 23/08/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 16:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/08/2022 22:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/08/2022 15:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/08/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 22:01

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 16:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/07/2022 17:58

    Prazo em Curso

  • 01/07/2022 21:10

    Publicado ato_publicado em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/06/2022 23:08

    Emissão da Relação

  • 30/06/2022 17:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2022 20:50

    Publicado ato_publicado em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/05/2022 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 13:26

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 13:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/05/2022 13:25

    Emissão da Relação

  • 24/05/2022 16:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/05/2022 16:57

    Outras Decisões

  • 23/05/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 11:58

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 20/05/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 11:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/05/2022 11:31

    Informação do Sistema

  • 20/05/2022 11:31

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 20/05/2022 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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