17/06/2025 18:39

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:01

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 13:41

Recebidos os autos
16/06/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 10:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:51

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:42

Recebidos os autos
02/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:36

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:41

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:18

Transitado em Julgado em data
13/03/2025 18:33

Recebidos os autos
13/03/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:47

Recebidos os autos
07/03/2025 14:47

Recebidos os autos
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004873-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Franklin Nunes Martins Advogado: Cleber Gláucio Gonzalez (OAB: 18953/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Vítima: Via Varejo S/A EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO -USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE NA CONDUTA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Réu contra a Sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que o condenou pelos crimes previstos nos artigos 304 c/c 297 do Código Penal, impondo-lhe pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e 61 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a falsificação documental realizada pelo Réu pode ser considerada grosseira, tornando atípica sua conduta e justificando sua absolvição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A falsificação grosseira ocorre quando o documento falso é incapaz de enganar um homem médio, tornando a conduta atípica.

No caso, o laudo pericial e os depoimentos da testemunha e do informante confirmam que a falsificação não era perceptível de imediato, exigindo análise detalhada para sua detecção.

O Réu admitiu ter adulterado a foto e a assinatura do documento, mantendo sua aparência original, o que reforça sua aptidão para enganar terceiros.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é pacífica no sentido de que a falsificação não pode ser considerada grosseira quando há necessidade de verificação aprofundada para constatar a fraude.

A materialidade e a autoria do delito foram devidamente comprovadas pelos depoimentos testemunhais e pelo laudo pericial, afastando a tese defensiva de atipicidade na conduta.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Com o parecer, Recurso improvido.

Tese de julgamento: A falsificação documental só pode ser considerada grosseira quando sua inautenticidade for perceptível de imediato por qualquer pessoa comum, sem necessidade de exame mais apurado.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 297 e 304.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0000022-87.2020.8.12.0021, Rel.

Des.

Jairo Roberto de Quadros, 3ª Câmara Criminal, j. 17/07/2020; TJMS, Apelação Criminal n. 0000305-61.2016.8.12.0018, Rel.

Des.

Carlos Eduardo Contar, 2ª Câmara Criminal, j. 12/07/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004873-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Franklin Nunes Martins Advogado: Cleber Gláucio Gonzalez (OAB: 18953/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Vítima: Via Varejo S/A Julgamento Virtual Iniciado
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004873-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Franklin Nunes Martins Advogado: Cleber Gláucio Gonzalez (OAB: 18953/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Vítima: Via Varejo S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/01/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:14

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 12:14

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 18:48

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:18

Recebidos os autos
23/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia Christina de Carvalho (OAB 7433/MS), Cleber Gláucio Gonzalez (OAB 18953/MS) Processo 0004873-98.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FRANKLIN NUNES MARTINS - Intima-se a defesa para apresentar razões recursais no prazo legal.
03/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:03

Recebidos os autos
02/10/2024 11:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/10/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 06:47

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 18:28

Recebidos os autos
23/09/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:26

Recebidos os autos
20/09/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:26

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 03:23

Decorrido prazo de parte
22/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:15

Recebidos os autos
12/04/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 15:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/04/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 07:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:29

de Instrução e Julgamento
22/03/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:36

Recebidos os autos
20/03/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 11:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 11:15

Recebidos os autos
02/02/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 19:02

Recebidos os autos
01/02/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 14:24

de Instrução e Julgamento
22/02/2023 22:03

Recebidos os autos
22/02/2023 22:03

Decisão ou Despacho
01/11/2022 07:07

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2022 17:15

Recebidos os autos
31/10/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:48

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 16:26

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2022 16:25

Decorrido prazo de parte
27/10/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 01:29

Decorrido prazo de parte
21/09/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:47

Juntada de tipo de documento
20/09/2022 16:47

Juntada de tipo de documento
06/09/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:13

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 16:38

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:34

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 15:33

Transitado em Julgado em data
22/08/2022 15:26

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:19

Evolução da Classe Processual
01/08/2022 11:20

Recebidos os autos
01/08/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:01

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 12:01

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 12:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/07/2022 09:16

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 09:16

Recebidos os autos
28/07/2022 09:16

Recebida a denúncia
28/07/2022 09:15

Julgado procedente o pedido
13/07/2022 17:23

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2022 16:40

Recebidos os autos
22/06/2022 16:40

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 16:53

Arquivado Definitivamente
22/02/2021 14:01

Apensado ao processo numero do processo
22/02/2021 14:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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