TJMS - 0809687-20.2021.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ ANTONIO DA SILVA

CPF *91.***.*95-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.

  • 12/07/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2024 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 10:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/06/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 18:33

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.

  • 07/05/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 15:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/05/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 16:34

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 03/05/2024 07:04

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.

  • 29/04/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.

  • 16/04/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2024 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.

  • 26/10/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 14:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/10/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.

  • 19/05/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 06:20

    Recebidos os autos

  • 13/05/2023 20:30

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 01/04/2023 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 05:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 05:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 05:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/03/2023 04:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 12:11

    INCONSISTENTE

  • 31/01/2023 12:10

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 23/01/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 12/01/2023 05:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/01/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0809687-20.2021.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Antonio da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 248-254: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora Luiz Antonio da Silva, para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul, ao pagamento da vantagem pecuniária prevista pelo art. 23, V da LC nº 127/2008, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio salarial do autor, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, compreendidos nos seguintes períodos: a) Ano 2016: 09, 17, 21, 25, 29 de setembro, 04, 07, 11, 19, 27 e 31 de outubro 04, 08, 12, 16, 20, 28, de novembro, e nos dias 02, 06, 14, 18, 31 e 22 de dezembro; b) Ano 2017: 31 de janeiro, 04, 08 e 12 de fevereiro; 20, 24 de maio; 02; 09, 13, 17, 21, 29 de junho; 03, 07, 11, 15, 19, 23, 27 e 31 de julho; 04 de agosto, 17 de setembro; 03, 07, 19, e 23 de outubro.

    Sobre os valores deverá ser calculada a atualização monetária pelos índices previstos pelo tema 905 do STJ, onde foi firmada a tese de que, nas condenações da fazenda pública referentes a servidores e empregados públicos há sujeição de agosto de 2001 a junho de 2009 de juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária pelo IPCA.

    Outrossim, em atenção ao disposto pela EC 11/2021, a partir de 09.12.2021 os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação do índice da Taxa Referencial do Sistema de Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), uma única vez, acumulado mensalmente.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 28/11/2022 07:42

    Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2022.

  • 25/11/2022 04:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 04:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 04:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2022 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 10:09

    Homologada a Transação

  • 24/11/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 16:01

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/10/2022 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.

  • 16/09/2022 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 04:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 04:55

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 13:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2022 06:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 05:17

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2022 05:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 05:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/07/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2022 00:28

    Recebidos os autos

  • 24/07/2022 00:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 17:16

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:32

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2022 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 09:43

    Processo Reativado

  • 21/06/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:14

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2022 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 06:38

    Processo Reativado

  • 11/03/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 07:44

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2021.

  • 05/10/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 18:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/09/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 18/09/2021 16:19

    Suscitado Conflito de Competência

  • 17/09/2021 10:57

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2021 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2021 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2021 13:17

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/09/2021.

  • 13/08/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2021.

  • 11/08/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 19:01

    Declarada incompetência

  • 09/08/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2021 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2021 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 11:43

    INCONSISTENTE

  • 06/08/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 17:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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