10/09/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.
09/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 17:25

Recebidos os autos
07/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:17

Recebidos os autos
06/09/2024 12:17

Recebidos os autos
15/08/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800625-59.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ricardo Ribeiro Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO TAMBÉM EM TEMAS - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS 668 E 875 - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRATOU EXCLUSIVAMENTE DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS DEMANDAS POR INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - INAPLICABILIDADE DOS REFERIDOS TEMAS NO CASO CONCRETO, NO QUAL SE DISCUTE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DISTINGUISHING.

I) Na decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao Recurso Especial também por óbice aos Temas 668 e 875 do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que, analisando os referidos Temas, ambos correspondentes ao Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.388.030/MG, a delimitação da controvérsia consistiu em "uniformizar do entendimento desta Corte sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima." II) Veja-se que, ao contrário do disposto na decisão agravada, não há como afirmar que o acórdão recorrido está em consonância com os Temas 668 e 875 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que se referem às causas em que a parte pleiteia o recebimento de indenização do seguro DPVAT, enquanto no caso concreto, há pretensão de indenização securitária em razão de seguro de vida coletivo.

III) Nesse caso, assiste razão ao recorrente, pois devidamente demonstrado o distinguishing entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, que deu origem aos Temas 668 e 875 do Superior Tribunal de Justiça.

NECESSIDADE DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NO ENTANTO, POR OUTROS FUNDAMENTOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA INADMITIR O RECURSO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULAS 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E NAS SÚMULAS 7 E 518, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) A despeito da inaplicabilidade dos referidos temas no caso concreto, a respeito do artigo art. 374, do Código de Processo Civil, o qual define os fatos aos quais não dependem de provas nos autos, há de se reconhecer que a alegada violação a este dispositivo não foi objeto do acórdão, o que caracteriza ausência do necessário prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

II) A respeito da alegada ofensa à súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, a súplica não merece guarida, na medida em que enunciados de súmulas não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade, nos termos do que prevê a Súmula 518 da Corte Superior.

III) Quanto à propalada violação aos artigos 193 e 206, § 3º, IX, do Código Civil, por meio do qual pretende-se estabelecer data diversa da reconhecida como ciência da incapacidade laboral, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que alterar o acórdão combatido, que concluiu pela ocorrência da prescrição, uma vez que os documentos médicos juntados com a inicial evidenciam a ciência da invalidez pela parte recorrente praticamente cinco anos antes do ingresso da ação, implicaria, com claridade, no óbice da Súmula 7 da referida Corte Superior.

IV) Juízo de retratação exercido, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão dos Temas 668 e 875 do Superior Tribunal de Justiça, que não possuem aplicabilidade no caso concreto, de modo que o Recurso Especial interposto deve ser inadmitido tão somente com fundamento na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, e nas Súmulas 7 e 518 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil.
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800625-59.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ricardo Ribeiro Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Vistos, etc.

Em atenção aos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre o não cabimento do recurso, a teor da previsão do artigo 1.030, § 2º, do mesmo diploma processual.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800625-59.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ricardo Ribeiro Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 37/43 - sequencial 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800625-59.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ricardo Ribeiro Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
09/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800625-59.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ricardo Ribeiro Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Recorrido: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por RICARDO RIBEIRO SOUZA.
24/11/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800625-59.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Ricardo Ribeiro Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - SÚMULAS 101 E 278 DO STJ - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONFIGURADA EM PERÍODO SUPERIOR A 01 (UM) ANO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Em que pese as alegações do Autor, não há qualquer comprovação de que se encontrava sob tratamento médico após ter retornado a sua atividade laboral.

Aliás, o próprio Autor chega afirmar que teve seu contrato de trabalho rescindido porque seu empregador tinha ciência de que o Autor não tinha condições de trabalhar em razão da sua incapacidade.

Frise-se que em conformidade com a carteira de trabalho, a dispensa do Recorrente se deu em abril/2018, todavia, ainda assim, somente em fevereiro/2022 ingressou com cobrança do seguro em grupo.

II.

Assim, verificando-se que apesar de intimado, o Autor manteve-se inerte quanto à comprovação de continuidade do tratamento ao longo de aproximadamente 05 (cinco) anos, inarredável a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição ânua em relação ao segurado, pois, do contrário, estar-se-ia perpetuando indefinidamente o prazo prescricional expressamente contido no artigo 206, § 1º, II, alínea b, do Código Civil.

III.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 23 de novembro de 2022 Juiz Lúcio R. da Silveira Relator do processo
20/10/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/10/2022 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/09/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:20

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2022 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:05

Expedição de Carta.
29/06/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022.
19/05/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 21:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 21:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:46

Recebidos os autos
17/05/2022 14:46

Decisão ou Despacho
16/05/2022 13:36

Conclusos para despacho
13/05/2022 20:20

Juntada de Petição de Apelação
26/04/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2022.
21/04/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 20:23

Recebidos os autos
19/04/2022 20:23

Expedição de Certidão.
19/04/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 20:23

Declarada decadência ou prescrição
04/03/2022 14:34

Conclusos para julgamento
04/03/2022 12:29

Conclusos para despacho
01/03/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 18/02/2022.
18/02/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 08:00

Recebidos os autos
17/02/2022 08:00

Recebida a emenda à inicial
17/02/2022 00:37

Conclusos para despacho
09/02/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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