TJMS - 1402509-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

VICTORIA GARCIA DE ARAUJO TELLES

CPF *11.***.*49-57

Advogados

ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 76673/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 15:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 08:31

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 08:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2023 19:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402509-06.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Victória Garcia de Araújo Telles Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Impetrado: Diretor/presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PROVA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES - TEMA N. 485 DO STF - SEGURANÇA DENEGADA.

    A intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos da banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir a banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas.

    Sobre o assunto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853 (Tema 485 da repercussão geral), de relatoria do ministro Gilmar Mendes, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator..

  • 04/05/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 19:31

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 19/04/2023 12:00

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/03/2023 12:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/03/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 26/03/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 17:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 17:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 17:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 17:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 17:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402509-06.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Victória Garcia de Araújo Telles Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Agravado: Diretor/presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Agravado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC, intimem-se os agravados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o agravo interno interposto e, querendo, oferecer contrarrazões.

    Após, à PGJ para parecer.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402509-06.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Victória Garcia de Araújo Telles Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Agravado: Diretor/presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Agravado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/03/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:40

    INCONSISTENTE

  • 10/03/2023 17:40

    INCONSISTENTE

  • 10/03/2023 17:39

    INCONSISTENTE

  • 10/03/2023 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2023 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2023 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2023 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/03/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 18:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/03/2023 21:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2023 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 19:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2023 19:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2023 19:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2023 15:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402509-06.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Victória Garcia de Araújo Telles Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Impetrado: Diretor/presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, por ausência de plausibilidade do direito material invocado, indefiro o pedido de liminar.

    Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009), e também o Estado de Mato Grosso do Sul na pessoa de seu Procurador-Geral para, querendo, ingressar na lide como litisconsorte passivo necessário (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009).

    Após, com ou sem as informações, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/02/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 13:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/02/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/02/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402509-06.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Victória Garcia de Araújo Telles Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB: 76673/PR) Impetrado: Diretor/presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (idecan) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/02/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2023 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 12:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/02/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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