19/05/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:39

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 07:38

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 02:56

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0817686-88.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tiago Cruz da Silva - Fica a parte autora intimada da sentença de fl.s 173/174, cujo teor segue: " 2.

ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte Credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

Ademais, defere-se desde logo o levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte Devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará via TED, podendo a quantia atinente ao principal afeto à parte Autora ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o Cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo.

Assim, com o trânsito, expeça-se o(s) respectivo(s) alvará(s).

No mais, e diante do pagamento do débito mediante medida de sequestro anote-se que cabe a parte Demandada, então, retirar do procedimento interno de pagamento administrativo de RPV o expediente de p. 142.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe.

Diligências legais.
03/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 15:04

Recebidos os autos
31/03/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 13:07

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 16:09

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 16:09

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 16:08

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 16:08

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
15/02/2025 08:35

Decorrido prazo de parte
11/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:43

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 19:43

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:51

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:52

Recebidos os autos
04/02/2025 18:52

Decisão ou Despacho
30/01/2025 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0817686-88.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tiago Cruz da Silva - Intimação da parte exequente para ciência e manifestação acerca da petição de f. 149 e extrato de subconta de f. 151.
17/01/2025 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:50

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 22:51

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 10:02

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:03

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
17/03/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 02:51

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0817686-88.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tiago Cruz da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória d ep. 120/121: "ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 1.426,13), atualizados até 28.02.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
16/01/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:05

Recebidos os autos
09/01/2024 15:13

Decisão ou Despacho
25/08/2023 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
11/08/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:50

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 09:08

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 09:08

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 07:51

Evolução da Classe Processual
22/05/2023 19:09

Recebidos os autos
22/05/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 10:10

Processo Reativado
22/03/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 07:41

Transitado em Julgado em data
05/03/2023 00:44

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0817686-88.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Cruz da Silva - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO CRUZ DA SILVA em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 48-50, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Mexiana, nº 204, Quadra 26, Lote A-18, Jardim Itamaracá, inscrição imobiliária n. 9640220446 – f. 44) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 1.245,23 (mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos) a partir de 12/03/2018 (f. 44), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tiago Cruz da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
23/02/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:13

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:12

Homologada a Transação
14/02/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 19:18

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2022 19:09

Recebidos os autos
26/09/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 17:35

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 01:52

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 20:42

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 20:40

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 19:15

Recebidos os autos
01/06/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 13:06

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:38

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 15:40

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 15:31

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 10:07

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:29

Juntada de Petição de tipo
01/11/2021 02:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:10

Juntada de tipo de documento
19/10/2021 17:10

Juntada de tipo de documento
14/10/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 17:20

Expedição de tipo de documento.
30/09/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 18:59

Recebidos os autos
14/09/2021 18:59

Tutela Provisória
10/09/2021 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2021 06:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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