TJMS - 0823396-84.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

OLICER SANABRIA DAUZAKER

CPF *08.***.*48-40

Advogados

DANILO AJALA DE ALMEIDA

OAB: 27207/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 05:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 06:31

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte requerente, por intermédio de seu(s) patrono(s), para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 14/08/2025 07:08

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 14/08/2025 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 07:01

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 14/08/2025 06:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 06:40

    Emissão da Relação

  • 07/08/2025 17:23

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2025 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 05/08/2025 14:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2025 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 14:54

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 10:59

    Prazo em Curso

  • 16/07/2025 06:48

    Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

  • 15/07/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2025 16:00

    Emissão da Relação

  • 14/07/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/05/2025 18:25

    Prazo em Curso

  • 18/05/2025 02:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 18:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/05/2025 18:26

    Recebida petição inicial

  • 05/05/2025 17:25

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 17:11

    Evolução da Classe Processual

  • 05/05/2025 15:47

    Processo Reativado

  • 05/05/2025 14:40

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/04/2025 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 11:54

    Transitado em Julgado em data

  • 15/04/2025 09:17

    Prazo em Curso

  • 11/04/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 06:26

    Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ajala de Almeida (OAB 27207/MS) Processo 0823396-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olicer Sanabria Dauzaker - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OLICER SANABRIA DAUZAKER, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 54/56; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data não prescrita.

    Aqui desde 27.09.2019. c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n. *54.***.*20-40, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d)Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 27.09.2019, em atenção à prescrição quinquenal e comprovante de pagamento de fls. 46/48, valores esses com a descrição “PAGO”, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. e) resta improcedente o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.

    Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/03/2025 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/03/2025 09:35

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2025 09:27

    Emissão da Relação

  • 11/03/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 15:31

    Registro de Sentença

  • 11/03/2025 15:31

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 10/03/2025 18:52

    Expedição de NULL.

  • 10/03/2025 02:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2025 18:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/12/2024 13:31

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 30/10/2024 17:44

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/10/2024 13:02

    Prazo em Curso

  • 28/10/2024 01:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/10/2024 22:10

    Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ajala de Almeida (OAB 27207/MS) Processo 0823396-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olicer Sanabria Dauzaker - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 16/10/2024 15:42

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 16/10/2024 15:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/10/2024 15:35

    Emissão da Relação

  • 16/10/2024 06:55

    Prazo em Curso

  • 15/10/2024 22:30

    Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

  • 14/10/2024 14:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/10/2024 14:19

    Emissão da Relação

  • 14/10/2024 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/10/2024 07:00

    Juntada de NULL

  • 08/10/2024 07:00

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2024 14:16

    Prazo em Curso

  • 01/10/2024 03:32

    Prazo em Curso

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ajala de Almeida (OAB 27207/MS) Processo 0823396-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olicer Sanabria Dauzaker - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

  • 30/09/2024 22:10

    Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

  • 30/09/2024 19:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2024 15:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/09/2024 13:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/09/2024 13:39

    Emissão da Relação

  • 30/09/2024 12:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/09/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 10:24

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 27/09/2024 18:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/09/2024 18:32

    Tutela Provisória

  • 27/09/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 12:04

    Informação do Sistema

  • 27/09/2024 12:04

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 27/09/2024 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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