22/10/2024 07:47

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 07:32

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Washington luiz de miranda domingues Tranm (OAB 133406/MG), Nathalia Moura Heleno (OAB 26005/MS), Heli Rodrigues da Silva (OAB 70908/MG), Mariele Clarissa Ferreira Rodrigues (OAB 27560/MS) Processo 0801201-35.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valcir Carlos Borlina - Reqdo: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Sentença de fls. 216: "Posto isto, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta deste juízo em razão do valor da causa, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a)" ***************************** Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:15

Homologada a Transação
24/09/2024 17:15

Recebidos os autos
24/09/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2024 22:54

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/05/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/06/2024 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/05/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
08/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:38

Expedição de Carta.
03/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2024 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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