09/10/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2023 14:24

Conclusos para julgamento
27/09/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2023.
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0800071-85.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Liliane de Mello Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.
21/09/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:37

Recebidos os autos
18/09/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:59

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:58

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:51

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:42

Recebidos os autos
31/08/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:46

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:29

Recebidos os autos
30/05/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:34

Conclusos para despacho
12/04/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 02:52

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:46

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:48

Recebidos os autos
27/03/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:01

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:50

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/03/2023 17:29

Processo Reativado
17/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
03/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:27

Expedição de Certidão.
24/02/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0800071-85.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Liliane de Mello Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LILIANE DE MELLO SANTOS BOCHENEK em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigênncia da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal *51.***.*11-39), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Consequentemente, determinar que sejam excluídos os débitos existentes referentes a esse período; Resta improcedente o pedido de restituição de valores, conforme fundamentos supra.".
23/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:15

Expedição de Certidão.
17/02/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:44

Expedição de Certidão.
14/02/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:44

Homologada a Transação
14/02/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 17:18

Conclusos para decisão
20/01/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.
16/01/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:07

Recebidos os autos
12/01/2023 16:07

Decisão ou Despacho
12/01/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 11:49

Recebidos os autos
14/12/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 08:50

Conclusos para decisão
25/11/2022 08:50

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 02:33

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:20

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:28

Recebidos os autos
09/08/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:36

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:39

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/05/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 00:34

Expedição de Certidão.
11/04/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 11:16

Expedição de Certidão.
11/04/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2022.
08/04/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:33

Juntada de Mandado
14/12/2021 14:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 01:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 15:08

Expedição de Certidão.
17/11/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:17

Expedição de Mandado.
17/11/2021 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 10:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2022 05:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
16/11/2021 16:50

Recebidos os autos
16/11/2021 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2021 16:52

Conclusos para decisão
04/09/2021 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2021.
20/08/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 18:49

Recebidos os autos
19/08/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 15:15

Conclusos para despacho
05/08/2021 14:26

Expedição de Certidão.
25/06/2021 01:03

Expedição de Certidão.
15/06/2021 18:03

Expedição de Certidão.
15/06/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 15:40

Recebidos os autos
23/02/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 15:13

Conclusos para decisão
12/01/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 23:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 23:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 18:25

Recebida a emenda à inicial
07/01/2021 16:49

Conclusos para despacho
07/01/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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