TJMS - 1402567-09.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

NEUZA APARECIDA DA COSTA SOUZA

CPF *74.***.*23-34

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A.

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 09:46

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2023 09:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/05/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402567-09.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Neuza Aparecida da Costa Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco J.

    Safra S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE 5% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE - BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA (IDOSO)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Consoante entendimento do STJ, há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absolutada verba salarial, desde preservada a dignidade do devedor e observada a garantia do seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR; Rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze; Terceira Turma; julgado em 30/03/2020; DJe 06/04/2020).

    A decisão guerreada está em desacordo com recente decisão proferida quando do julgamento do IRDR n. 6/TJMS (autos n. 1403693-36.2019.8.12.0000/50000), que, ao tratar da matéria fixou a tese de admissão da mitigação da regra de impenhorabilidade, porém, limitada a 30% do salário do devedor e desde que a constrição não comprometa a sua subsistência, o que evidentemente, não é o caso dos autos.

    No caso, comprovado que a parte executada - aposentada por idade - percebe benefício previdenciário de apenas um salário mínimo, de forma que a penhora de qualquer quantia, tem o condão de comprometer sua própria subsistência e dignidade, devendo a decisão agravada ser reformada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 03/05/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 26/04/2023 18:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/04/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 17:05

    Juntada de Informações

  • 15/03/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402567-09.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Neuza Aparecida da Costa Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco J.

    Safra S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, recebendo-o no efeito suspensivo e devolutivo.

    Oficie-se o juízo singular sobre essa decisão, com urgência, bem como para prestar informações.

    Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

  • 14/03/2023 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 14:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/03/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:43

    INCONSISTENTE

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402567-09.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Neuza Aparecida da Costa Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco J.

    Safra S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/03/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 08:05

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 08:05

    Distribuído por prevenção

  • 01/03/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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