TJMS - 0811308-84.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 13ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

WELISSON HILTON MARCO PEDRO AMARAL

CPF *04.***.*35-09

Advogados

KEITH CHAMORRO KATO

OAB: 14070/MS

Polo Passivo

Partes

SMARTKEY CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA

CNPJ: 38.091.925/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, julgo procedente o o pedido autoral para, RESOLVENDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1) desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes; e 2) condenar a parte ré na obrigação de restituir a parte autora a quantia paga, isso é, R$ R$ 155.300,00 (cento e cinquenta e cinco mil e trezentos reais), corrigida monetariamente desde o desembolso, e com incidência dos juros moratórios legais desde a citação.

    A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

    Min.

    Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

    Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.

    Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 22/05/2025 11:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2025 19:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 10:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 03:14

    Decorrido prazo de parte

  • 01/04/2025 17:01

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 16:59

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/03/2025 16:58

    de Conciliação

  • 11/03/2025 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 14:14

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Keith Chamorro Kato (OAB 14070/MS) Processo 0811308-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Welisson Hilton Marco Pedro Amaral - Intimação da certidão:........................"CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334, CPC/2015 para o dia 12/03/2025 às 16:40h , a ser realizada presencialmente no CIJUS, na rua 07 de setembro, 174, Centro, Campo Grande-MS, tel: (67) 3317-8683/98478-2207 (whatsapp).

    Nada mais.

    Dou fé."

  • 24/01/2025 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 15:17

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/11/2024 15:17

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/11/2024 15:17

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/11/2024 15:17

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/11/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 15:16

    de Instrução e Julgamento

  • 12/11/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 15:55

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2024 03:18

    Decorrido prazo de parte

  • 18/10/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Keith Chamorro Kato (OAB 14070/MS) Processo 0811308-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Welisson Hilton Marco Pedro Amaral - Réu: Smartkey Correspondente Financeiro Ltda - Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 dias manifestar-se acerca do termo de assentada de fls. 132, requerendo o que entender pertinente.

  • 09/10/2024 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:21

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 27/09/2024 14:21

    de Conciliação

  • 20/09/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 07:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/09/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/08/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/08/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 13:21

    de Instrução e Julgamento

  • 08/07/2024 13:20

    de Instrução e Julgamento

  • 05/07/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 12:02

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2024 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:05

    de Instrução e Julgamento

  • 02/05/2024 14:04

    de Instrução e Julgamento

  • 02/05/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 18:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 08:23

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:03

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/02/2024 13:03

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/02/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 12:58

    de Instrução e Julgamento

  • 19/02/2024 07:47

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 07:47

    Tutela Provisória

  • 16/02/2024 12:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2023 02:58

    Decorrido prazo de parte

  • 25/10/2023 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 17/10/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:41

    Realizado cálculo de custas

  • 27/09/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 12:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2023 20:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2023 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 13:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2023 15:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/07/2023 15:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/07/2023 15:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/07/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 10:54

    Decisão ou Despacho

  • 02/05/2023 10:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2023 21:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 18:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2023 18:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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