21/03/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:15

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 16:15

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 18:25

Decorrido prazo de parte
02/03/2025 03:14

Decorrido prazo de parte
02/03/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 09:27

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 09:28

Recebidos os autos
20/02/2025 09:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 03:32

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:08

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819034-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucinda Taveira Lemes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucinda Taveira Lemes, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra E, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea d, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 09/05/2024 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
22/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:44

Homologada a Transação
12/01/2025 23:28

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:56

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 04:14

Decorrido prazo de parte
15/10/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819034-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucinda Taveira Lemes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
30/09/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:27

Recebidos os autos
14/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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