21/11/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 04:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0804116-35.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Marques de Oliveira - SENTENÇA.

ISSO POSTO, à vista do informado pela parte Credora quanto a satisfação da obrigação (p. 116), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe.

Diligências legais.
15/10/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 05:00

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/10/2024 14:17

Conclusos para julgamento
03/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:59

Recebidos os autos
30/09/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:58

Expedição de Mandado.
20/08/2024 07:52

Expedição de Mandado.
19/08/2024 19:07

Recebidos os autos
16/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:08

Conclusos para despacho
31/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
22/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:00

Expedição de Mandado.
10/04/2024 20:21

Recebidos os autos
10/04/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
24/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:51

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/08/2023 19:42

Recebidos os autos
02/08/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:30

Conclusos para despacho
24/05/2023 08:39

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:30

Processo Reativado
27/04/2023 22:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 16:14

Transitado em Julgado em #{data}
05/03/2023 00:41

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0804116-35.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio Marques de Oliveira - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso II do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 22/23, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Unidade autônoma designada casa 02, Condomínio Residencial Coimbra I, situado na Rua Silvério Faustino, nº 1.532, Bairro Nova Lima, Campo Grande, MS, registrado na inscrição imobiliária n. *19.***.*90-96 - f. 15) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) reconhecer a prescrição do débito descrito às fls. 16, devendo ser declarada a inexigibilidade do IPTU referente ao ano de 2014, no valor de R$ 847,44 (oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), vencimento em 10/02/2014, o qual prescreveu em 10/02/2019, em relação ao imóvel de inscrição municipal nº *19.***.*90-96 em nome do autor.

O réu deverá excluir tais débitos de seu sistema interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da homologação deste projeto de sentença.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antonio Marques de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Int.
23/02/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:21

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:27

Expedição de Certidão.
15/02/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:27

Homologada a Transação
14/02/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2022 19:07

Recebidos os autos
30/09/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 18:17

Conclusos para despacho
08/07/2022 18:16

Expedição de Certidão.
29/04/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 02:22

Expedição de Certidão.
18/04/2022 22:03

Expedição de Certidão.
18/04/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:03

Recebidos os autos
25/01/2022 14:03

INCONSISTENTE
25/01/2022 13:53

Expedição de Certidão.
10/12/2021 01:34

Expedição de Certidão.
30/11/2021 15:54

Expedição de Certidão.
30/11/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:53

Recebidos os autos
16/11/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 13:18

Conclusos para decisão
13/09/2021 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/09/2021 10:53

Juntada de Petição de contestação
30/05/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 01:55

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2021.
23/04/2021 19:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 19:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 13:26

Expedição de Certidão.
20/04/2021 13:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2021 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
15/04/2021 15:56

Juntada de Mandado
15/04/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 12:22

Expedição de Mandado.
09/03/2021 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2021 14:10

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/03/2021 13:36

Recebidos os autos
09/03/2021 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2021 10:20

Conclusos para decisão
08/03/2021 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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