TJMS - 1402548-03.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JOAO JOSE LOPES

CPF *25.***.*97-34

Advogados

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

OAB: 6661/MS

CPF *42.***.*91-72

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTA PORA - PREVIPORA

CNPJ: 01.990.043/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTA PORA - PREVIPORA

CNPJ: 01.990.043/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 17:53

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2023 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 14:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 09:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402548-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: João José Lopes Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA-ADC N. 04 DO STF- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada.

    Não se mostra possível a concessão da tutela requerida, uma vez que o provimento jurisdicional ora combatido importaria em aumento/extensão de vantagens de verbas percebidas pelo autor, tratando-se de hipótese vedada pelo ordenamento em sede antecipatória.

    No julgamento da medida cautelar na ADC 4, o Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas.

    Decisão mantida.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 08:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/07/2023 14:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/07/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402548-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: João José Lopes Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o retorno do AR - aviso de recebimento, de fls. 59/60.

    Cumpra-se.

  • 09/05/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 17:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/03/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402548-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: João José Lopes Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Assim, não vislumbro os requisitos autorizadores da medida pretendida, nesta senda, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 10/03/2023 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 18:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 18:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2023 16:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/03/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402548-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: João José Lopes Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ponta Porã/ms - Previporã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/03/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 08:01

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 08:00

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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