02/09/2025 08:35

Prazo em Curso
22/08/2025 05:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 19:20

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:15

Evolução da Classe Processual
08/07/2025 15:11

Processo Reativado
08/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 18:13

Transitado em Julgado em data
24/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:20

Prazo em Curso
22/05/2025 01:37

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 06:07

Autos preparados para expedição
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Carrilho Arantes (OAB 27067/MS), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0823494-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Fernandes Meireles - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido contraposto formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO FERNANDES MEIRELES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 55/57), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 29/06/2018; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 2730924600, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 2730924600, lançados e não pagos nos exercícios de 2019 a 2024, consoante histórico de dívidas (fl. 46), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
08/05/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 07:32

Emissão da Relação
25/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:52

Registro de Sentença
25/04/2025 14:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/04/2025 11:30

Expedição de NULL.
10/03/2025 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/01/2025 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/12/2024 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/10/2024 13:02

Prazo em Curso
28/10/2024 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Carrilho Arantes (OAB 27067/MS), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0823494-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Fernandes Meireles - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 15:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/10/2024 15:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 15:39

Emissão da Relação
16/10/2024 06:55

Prazo em Curso
15/10/2024 22:30

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
14/10/2024 14:27

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 14:19

Emissão da Relação
14/10/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 07:06

Juntada de NULL
08/10/2024 07:06

Juntada de Mandado
02/10/2024 13:25

Prazo em Curso
02/10/2024 03:12

Prazo em Curso
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0823494-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Fernandes Meireles - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.
01/10/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 18:32

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/10/2024 11:48

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 11:44

Emissão da Relação
01/10/2024 08:48

Expedição em análise para assinatura
01/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
30/09/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 19:01

Tutela Provisória
30/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
28/09/2024 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:06

Informação do Sistema
28/09/2024 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/09/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800452-68.2024.8.12.0052

Luiz Henrique Figueiredo da Silva

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Brenner Victor Elias Amarilla

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0839883-68.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Carlos Dilmar de Souza Eiras

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 06:29

Exibir Processo

Processo nº 0800452-68.2024.8.12.0052

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Luiz Henrique Figueiredo da Silva

Advogado: Brenner Victor Elias Amarilla

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0806164-06.2022.8.12.0021

Anesia Maria de Carvalho Juveniz dos San...

Luciano de Jesus Vieira

Advogado: Bruno Henrique Morello Bianco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2022 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0027799-10.2020.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Layrton Ewerton Alves da Costa

Advogado: Ailton Fernandes de Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2020 15:32

Exibir Processo