06/06/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 09:19

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 09:19

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 03:24

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819532-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matilde dos Santos Serafim da Silva - DECISÃO: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
22/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:27

Recebidos os autos
15/04/2025 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2025 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819532-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matilde dos Santos Serafim da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MATILDE DOS SANTOS SERAFIM DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra B, a partir de 04/08/2020 a 03/08/2023, referente à matrícula 409006/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. b) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra C em folha de pagamento da Requerente, e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B para a classe/letra C, a partir de 04/08/2023 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 409006/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:04

Homologada a Transação
06/03/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:53

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819532-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matilde dos Santos Serafim da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
01/10/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:37

Recebidos os autos
19/08/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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