01/03/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 04:04

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819527-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jucimeire Alves Galdino - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jucimeire Alves Galdino, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 05/08/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:44

Homologada a Transação
12/01/2025 23:28

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:56

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819527-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jucimeire Alves Galdino - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
01/10/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:37

Recebidos os autos
19/08/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819532-38.2024.8.12.0110

Matilde dos Santos Serafim da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0800426-72.2020.8.12.0032

Giovanna Pereira Vieira

Lucia Pereira Vieira

Advogado: Silvana Maria Santos Dutra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2021 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0819532-38.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Matilde dos Santos Serafim da Silva

Advogado: Perceu Jorge B.m.ronda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0801656-31.2023.8.12.0005

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Mariano Nunes dos Santos

Advogado: Renan Romera Lemos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0801656-31.2023.8.12.0005

Mariano Nunes dos Santos

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Renan Romera Lemos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 14:12

Exibir Processo