23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: alcir martins de assunção (OAB 13531MS/), Rozana de Oliveira Gomes (OAB 18688/MS) Processo 0800177-98.2022.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Angélica Renata Gulden - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 265, a qual transcrevo a seguir "Diante da quitação da obrigação noticiada nos autos e do fato de que o saldo já foi levantado em favor do(s) titular(es), decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e artigo 924, II, do atual Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se."
18/01/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 16:47

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800177-98.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Município de Três Lagoas Advogado: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Recorrido: Angélica Renata Gulden Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROFESSOR CONTRATADO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS - PRECEDENTES DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE POR TODO O PERÍODO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, evidencia-se a ocorrência de violação à regra a prevalência da obrigatoriedade do concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o §2º, do art. 37, da CF.

Nesse sentido foi o entendimento exarado pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recuso Extraordinário n° 658026 (Tema 612), com repercussão geral reconhecida.

Por consequência, deve ser aplicado o disposto no §2º, do art. 37, da Constituição Federal, o qual estabelece que a não observância do disposto nos incisos I e III implicará na nulidade do ato, ou seja, a contratação de professores temporários realizadas pela administração pública local, por meio de sucessivas renovações dos contratos, são nulas de pleno direito.

Portanto, considerando que os documentos colacionados à inicial demonstram a continuidade da contratação ao longo dos anos, em flagrante afronta aos requisitos da temporariedade e da emergencialidade, resta configurada a nulidade dos contratos e, por consequência, resta devido o depósito do FGTS na conta vinculada da recorrida.

A questão solucionada na presente demanda diz respeito a um vínculo de natureza jurídico-administrativa, motivo pelo qual a atualização monetária da condenação deve observar o definido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810), portanto, não havendo que se falar em sobrestamento do feito.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
31/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 14:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2023 10:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/04/2023 13:04

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/02/2023 09:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/02/2023 13:56

Conclusos para decisão
03/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 04:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800177-98.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Município de Três Lagoas Advogado: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Recorrido: Angélica Renata Gulden Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Visto.

Embora a parte pleiteie os benefícios da gratuidade da justiça, entendo que não constam nos autos qualquer documento recente que demonstra a alegada hipossuficiência, o que impossibilita a concessão do pedido.

Conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5.º, LXXIV, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Destarte, determino a intimação da parte Recorrente para que, em 48 (quarenta e oito) horas, apresente elementos concretos e convincentes sobre sua capacidade econômica, eis que possível em sede recursal, apesar da presunção fixada na Lei de Regência, perquirir sobre a real capacidade para efeitos de deferir-lhe ou não a assistência pleiteada, sob pena de não o fazendo de forma satisfatória, ser indeferido seu pedido.

Os elementos concretos e probatórios acima referidos, devem ser contra-cheque, certidão imobiliária, declaração de imposto de renda, certidão do DETRAN sobre existência de veículos no nome, extratos bancários, livros contábeis, movimento caixa, comprovantes de consumo de telefone (fixo e celular), energia elétrica e água dos últimos três meses e outros que o interessado acredite contribuam para provar seu estado de miserabilidade.

Intime-se.
22/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 07:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 08:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2022 03:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 11:54

Conclusos para decisão
10/08/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:50

Distribuído por sorteio
09/08/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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