06/08/2025 12:29

Certidão
06/08/2025 12:29

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 08:09

Transitado em Julgado em "data"
26/07/2025 03:06

Certidão
15/07/2025 14:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 14:19

Certidão
15/07/2025 14:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
14/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/07/2025 02:13

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0007982-18.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Jeferson Almeida Ferreira Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova (art. 370, CPC), entende ser desnecessária a complementação do laudo pericial, especialmente quando este é conclusivo e elaborado por profissional habilitado, com respostas claras e objetivas aos quesitos formulados.

II - O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.

Constatada, por perícia judicial, a ausência de redução da capacidade laborativa do autor, resta inviável a concessão do benefício pleiteado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/07/2025 05:25

Certidão
11/07/2025 12:49

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 18:15

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 18:15

Não-Provimento
07/07/2025 02:55

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0007982-18.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jeferson Almeida Ferreira Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 17:05

Incluído em pauta para 03/07/2025 05:05:36 local.
02/07/2025 13:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
02/07/2025 13:11

Certidão
02/07/2025 13:07

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
02/07/2025 02:28

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:29

Distribuído por sorteio
01/07/2025 12:18

Processo Cadastrado
26/06/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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