TJMS - 0852885-08.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:00
Arquivado Definitivamente
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09/09/2025 09:59
Transitado em Julgado em data
-
12/06/2025 13:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/05/2025 14:30
Prazo em Curso
-
22/05/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 11:07
Prazo em Curso
-
28/04/2025 11:32
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0852885-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jarmirio Serpa - Posto isso, por falta de interesse de agir da parte autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. -
25/04/2025 08:30
Relação encaminhada ao D.J.
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24/04/2025 15:12
Prazo em Curso
-
24/04/2025 15:05
Juntada de Ofício
-
24/04/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 15:01
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
24/04/2025 14:42
Prazo em Curso
-
24/04/2025 14:37
Emissão da Relação
-
25/02/2025 15:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/02/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 15:42
Registro de Sentença
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25/02/2025 15:42
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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11/02/2025 15:01
Conclusos para julgamento
-
09/02/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 08:54
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 08:54
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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22/01/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 03:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.
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17/01/2025 19:07
Prazo em Curso
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13/12/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0852885-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jarmirio Serpa - 1.
Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).
Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC).
Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.
Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a.
Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b.
Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c.
Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.
Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial. 4.
Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC. -
12/12/2024 21:38
Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
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12/12/2024 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
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11/12/2024 16:35
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 16:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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11/12/2024 16:33
Emissão da Relação
-
12/11/2024 10:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/11/2024 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 08:05
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 12:50
Juntada de Petição de Réplica
-
18/10/2024 18:07
Juntada de Mandado
-
18/10/2024 14:50
Informação do Sistema
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18/10/2024 14:50
Apensado ao processo numero do processo
-
03/10/2024 14:35
Juntada de NULL
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02/10/2024 19:22
Prazo em Curso
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02/10/2024 19:21
Prazo em Curso
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02/10/2024 17:04
Prazo em Curso
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02/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0852885-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jarmirio Serpa - Intimação da parte autora acerca da contestação de fls. 80-88, bem como para, caso queira, impugná-la no prazo legal. -
01/10/2024 22:31
Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
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01/10/2024 08:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/10/2024 08:16
Emissão da Relação
-
26/09/2024 12:54
Juntada de Petição de contestação
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20/09/2024 10:21
Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
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19/09/2024 09:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/09/2024 16:28
Prazo em Curso
-
18/09/2024 14:41
Expedição de Mandado.
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18/09/2024 14:29
Emissão da Relação
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18/09/2024 14:05
Expedição em análise para assinatura
-
17/09/2024 17:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/09/2024 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 16:22
Documento Digitalizado
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17/09/2024 16:20
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 12:59
Informação do Sistema
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16/09/2024 12:22
Expedição de Carta.
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16/09/2024 12:22
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 12:22
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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15/09/2024 09:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/09/2024 09:38
Tutela Provisória
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13/09/2024 13:18
Conclusos para despacho
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12/09/2024 12:30
Recebidos os autos do NAT
-
12/09/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 13:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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11/09/2024 13:29
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 12:51
Informação do Sistema
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11/09/2024 12:51
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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11/09/2024 12:47
Conclusos para despacho
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11/09/2024 12:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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11/09/2024 12:42
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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11/09/2024 12:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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