12/09/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 13:41

Transitado em Julgado em data
09/09/2025 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 19:11

Proferida decisão interlocutória
09/09/2025 12:07

Conclusos para despacho
09/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:37

Prazo em Curso
01/09/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO DE FLS. 221/224: (...) ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.
29/08/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 11:30

Emissão da Relação
27/08/2025 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 17:52

Proferida decisão interlocutória
03/06/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Sebastiao Espindola (OAB 4114/MS), Rogério Mota do Amaral (OAB 13134/MS) Processo 0806066-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Fittipaldi Gonçalves - Despacho de p. 217: 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
16/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:12

Recebidos os autos
10/04/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
23/03/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
23/03/2025 02:17

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 06:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Mota do Amaral (OAB 13134/MS) Processo 0806066-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Fittipaldi Gonçalves - SENTENÇA.

Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente sentença à análise do Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Debora Fittipaldi Gonçalves em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
14/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:05

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:09

Homologada a Transação
29/01/2025 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 12:53

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
05/05/2024 01:58

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 19:59

Recebidos os autos
23/04/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:29

Homologada a Transação
05/12/2023 09:26

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 17:19

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 02:08

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogério Mota do Amaral (OAB 13134/MS) Processo 0806066-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Fittipaldi Gonçalves - Com efeito, ao que consta a parte autora pugnou pela produção de prova consistente no próprio depoimento pessoal (p. 156), enquanto o Réu pediu pelo julgamento da lide (p. 144).

Pois bem, anote-se desde logo que como é sabido Nos termos do art. 343 do CPC, a postulação de depoimento pessoal se direciona à parte contrária e, deste modo, não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, pois estes desfrutam da mesma situação na relação processual (TRF da 1ª Região - Agravo de Instrumento nº 0010395-37.2010.4.01.0000/TO, 3ª Turma Rel.

Tourinho Neto. j. 03.08.2010, e-DJF1 13.08.2010, p. 132).

Assim, e nos termos do art. 385 do NCPC indefere-se o pedido de depoimento pessoal de autor conforme requereu-se à p. 156. 2.

No mais, e não havendo outras provas pugnadas, remetam-se, então, os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.
24/02/2023 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:57

Recebidos os autos
23/02/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 17:40

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:54

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 13:47

de Conciliação
02/06/2022 16:50

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:32

Juntada de tipo de documento
16/05/2022 15:32

Juntada de tipo de documento
29/04/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:25

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 12:46

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 11:36

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 19:36

Recebidos os autos
20/04/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2022 15:25

Juntada de tipo de documento
06/04/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:01

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 14:58

de Instrução e Julgamento
30/03/2022 19:06

Recebidos os autos
30/03/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2022 12:23

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 19:20

Recebidos os autos
24/03/2022 19:20

Tutela Provisória
24/03/2022 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 18:22

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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