TJMS - 0805132-19.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

RENATA DE SOUZA FREITAS

CPF *81.***.*96-15

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 06:24

    Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

  • 04/08/2025 08:19

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/08/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 08:13

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 04/08/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2025 08:07

    Emissão da Relação

  • 31/07/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 13:28

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 30/07/2025 16:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/07/2025 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 11:05

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 01:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/05/2025 10:22

    Prazo em Curso

  • 23/05/2025 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 11:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/05/2025 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 07:37

    Prazo em Curso

  • 14/04/2025 06:27

    Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0805132-19.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renata de Souza Freitas - Intimar autor para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar sobre cumprimento da obrigação de fazer.

  • 11/04/2025 13:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/04/2025 10:21

    Emissão da Relação

  • 11/04/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 13:43

    Prazo em Curso

  • 02/04/2025 14:41

    Prazo em Curso

  • 02/04/2025 14:40

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2025 14:40

    Juntada de NULL

  • 19/03/2025 17:16

    Prazo em Curso

  • 19/03/2025 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 03:47

    Prazo em Curso

  • 21/02/2025 21:40

    Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 11:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/02/2025 10:55

    Emissão da Relação

  • 20/02/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 08:45

    Prazo em Curso

  • 03/12/2024 03:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 22:47

    Prazo em Curso

  • 08/11/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 14:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/11/2024 18:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/11/2024 18:49

    Recebida petição inicial

  • 04/11/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 13:53

    Evolução da Classe Processual

  • 04/11/2024 12:17

    Processo Reativado

  • 02/11/2024 16:50

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 31/10/2024 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 12:59

    Transitado em Julgado em data

  • 18/10/2024 09:32

    Prazo em Curso

  • 14/10/2024 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0805132-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata de Souza Freitas - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATA DE SOUZA FREITAS, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando parcialmente a r. decisão interlocutória (fls. 61/62), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016.

    Aqui, desde o prazo não prescrito de 07.03.2019, visto que o autor ajuizou a presente ação em 07.03.2024; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *40.***.*40-99, após 07.11.2019 e enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) reconhecer a prescrição dos valores de 2015, visto que nada existe que prove o ajuizamento da execução fiscal deste débito por parte do Município, num prazo de cinco anos.

    Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

    Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 04/10/2024 22:04

    Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 09:03

    Autos preparados para expedição

  • 04/10/2024 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/10/2024 09:27

    Emissão da Relação

  • 23/09/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 13:35

    Registro de Sentença

  • 23/09/2024 13:35

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 23/09/2024 08:53

    Expedição de NULL.

  • 20/08/2024 08:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/06/2024 16:13

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/06/2024 07:04

    Prazo em Curso

  • 26/06/2024 22:09

    Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2024 19:35

    Emissão da Relação

  • 21/06/2024 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2024 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 05:43

    Prazo em Curso

  • 17/05/2024 21:51

    Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

  • 17/05/2024 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/05/2024 22:45

    Emissão da Relação

  • 27/04/2024 08:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.

  • 19/03/2024 15:28

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2024 15:28

    Juntada de NULL

  • 19/03/2024 15:28

    Juntada de NULL

  • 19/03/2024 15:27

    Prazo em Curso

  • 12/03/2024 12:14

    Prazo em Curso

  • 11/03/2024 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2024 08:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/03/2024 13:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2024 13:24

    Tutela Provisória

  • 07/03/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 11:04

    Informação do Sistema

  • 07/03/2024 11:04

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 07/03/2024 09:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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