TJMS - 1416370-25.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MARINA RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF *68.***.*55-20

Advogados

SANDER ODORICIO DE LIMA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

KAMILA MIRANDA SENA

OAB: 27791/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 16:16

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2025 07:04

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2025 01:13

    Recebidos os autos

  • 02/03/2025 01:13

    Confirmada

  • 02/03/2025 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416370-25.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Marina Rodrigues do Nascimento Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Diante disso, tendo em vista o transcurso do prazo concedido para regularização, determino à Secretaria Judiciária que cumpra o item b do despacho de f. 174.

    Após, arquivem-se os autos definitivamente.

  • 19/02/2025 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 12:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 11:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 10:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 10:51

    Negação de seguimento

  • 14/02/2025 19:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2025 17:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 17:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416370-25.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Marina Rodrigues do Nascimento Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) No caso dos autos, foi negado provimento ao recurso que pretendia obter a gratuidade da justiça referente ao processamento e julgamento do recurso perante o Tribunal de Justiça.

    Não obstante, o relator concedeu o parcelamento das custas judiciais (f. 145/154).

    A Agravante foi intimada para regularizar o pagamento das custas recursais e permaneceu inerte (f. 72).

    Assim, nos termos dos arts. 26 da Lei Estadual nº 3.770/2009 (Custas Judiciais), determino que a Secretaria Judiciária: a) intime o agravante, por intermédio do Diário da Justiça, para que, no prazo de 5 dias, promova a regularização do pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição em dívida ativa, consoante o art. 18 da Lei Estadual nº 3.770/2009 (Custas Judiciais); b) na hipótese de não comprovação da regularização do parcelamento no prazo supra, cancele a distribuição do presente recurso, comunique o Juízo de origem e adote as providências para a inscrição do valor das custas não pagas em divida ativa estadual, conforme o art. 21 da Lei Estadual nº 3.770/2009 (Custas Judiciais) c) depois, arquivem-se os autos definitivamente.

  • 10/02/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2025 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 10:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 00:01

    Publicação

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416370-25.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Marina Rodrigues do Nascimento Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Em atenção à juntada do AR que retornou com a informação de que a Agravante "mudou-se" (f. 168), intime-se a parte, por meio de seu advogado constituído nos autos, via Diário da Justiça, a fim de que decline nos autos o seu endereço atualizado, sob pena de ser presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pela parte, nos termos do art. 247, parágrafo único, do CPC.

  • 28/01/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 18:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/01/2025 18:47

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/01/2025 13:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2025 08:02

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:28

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2024 09:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/12/2024 08:09

    Transitado em Julgado em "data"

  • 22/11/2024 21:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 17:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/11/2024 17:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/10/2024 16:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/10/2024 16:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/10/2024 01:10

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 01:10

    Confirmada

  • 28/10/2024 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 09:49

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 17/10/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 09:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/10/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 00:01

    Publicação

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416370-25.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Marina Rodrigues do Nascimento Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO ATENDIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - PARCELAMENTO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    No caso concreto, apesar de oportunizado ao agravante, este não atendeu a determinação judicial para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada.

    Diante disto, o exame da totalidade dos elementos trazidos pelo agravante para sustentar o recurso não evidencia que é caso de deferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não está comprovada a respectiva hipossuficiência.

    Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, pode ser concedido, exclusivamente, o direito ao parcelamento do valor que deve ser adiantado a título de despesas processuais.

    Indeferida a gratuidade da justiça e concedido apenas o parcelamento, deve ser afastada a incidência do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que é reservado, exclusivamente, para as hipóteses de deferimento da gratuidade da justiça.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 16/10/2024 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2024 16:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/10/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:21

    Provimento em Parte

  • 16/10/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 00:01

    Publicação

  • 16/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416370-25.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Marina Rodrigues do Nascimento Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/10/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 15:59

    Inclusão em pauta

  • 09/10/2024 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2024 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2024 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2024 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2024 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2024 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/10/2024 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/10/2024 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/10/2024 18:56

    Confirmada

  • 03/10/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:01

    Publicação

  • 02/10/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 11:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/10/2024 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 11:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2024 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2024 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2024 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2024 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2024 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2024 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2024 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2024 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2024 14:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/09/2024 14:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/09/2024 14:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/09/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 00:01

    Publicação

  • 25/09/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 01:48

    Expedida/Certificada

  • 25/09/2024 01:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/09/2024 00:01

    Publicação

  • 24/09/2024 17:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/09/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2024 14:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/09/2024 14:55

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 24/09/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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