02/07/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:07

Recebidos os autos
23/04/2025 15:07

Decisão ou Despacho
03/01/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:24

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 03:58

Decorrido prazo de parte
22/10/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Paulo Cezar Marcon (OAB 48557A/GO) Processo 0839911-41.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco J.

Safra S.A - Réu: Alex Sandalo Oliveira Gomes - Vistos etc. 1) O exequente pediu autorização para o uso de sistemas variados para localizar bens do devedor.

Ocorre que alguns dos sistemas listados são de utilização exclusiva dos respectivos órgãos, para investigação e controle de dados, com foco bem específico dos respectivos órgãos de investigação.

Assim, os dados do COAF, CCS, SIMBA, CENSEC não estão disponíveis a qualquer pessoa e,

por outro lado, possuem informações que o podem ser obtidas pelo SNIPER, este sim, um sistema criado pelo CNJ para a finalidade que o exequente pretende.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e os valores encontrados em suas contas bancárias foram insuficientes para saldar a dívida (fls. 107-109), de modo que a requisição de informações fiscais via Sniper atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Por este motivo, indefiro o uso dos mencionados sistemas, salvo o SNIPER, que autorizo.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias.

Intime-se.
01/10/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:32

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:23

Recebidos os autos
09/08/2024 15:23

Decisão ou Despacho
09/08/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:42

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:40

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
27/09/2023 09:51

Realizado cálculo de custas
25/09/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:44

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:53

Recebidos os autos
07/06/2023 15:50

Outras Decisões
12/04/2023 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 08:01

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 08:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2023 08:10

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:11

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 16:11

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 16:11

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 16:11

Juntada de tipo de documento
15/02/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:36

Recebidos os autos
14/02/2023 15:35

Decisão ou Despacho
22/08/2022 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 17:23

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 17:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2022 13:50

Juntada de Petição de tipo
19/08/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 22:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
22/07/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 01:34

Decorrido prazo de parte
30/06/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 20:41

Juntada de tipo de documento
30/05/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:39

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 14:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2022 09:15

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:09

Recebidos os autos
23/03/2022 16:09

Determinada Requisição de Informações
23/03/2022 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2022 22:36

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
22/03/2022 22:36

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2022 22:36

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2022 22:35

Decorrido prazo de parte
11/03/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 19:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:37

Recebidos os autos
10/03/2022 17:37

Decisão ou Despacho
28/01/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2022 20:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2022 09:35

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 23:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:32

Juntada de tipo de documento
18/01/2022 17:32

Juntada de tipo de documento
07/12/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:18

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 14:22

Juntada de tipo de documento
27/11/2021 07:05

Realizado cálculo de custas
26/11/2021 11:57

Realizado cálculo de custas
25/11/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:57

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 17:56

Juntada de tipo de documento
23/11/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 20:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 20:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 12:08

Recebidos os autos
19/11/2021 12:08

Concedida a Medida Liminar
19/11/2021 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2021 07:04

Realizado cálculo de custas
18/11/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/11/2021 15:51

Realizado cálculo de custas
18/11/2021 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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