19/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809101-52.2023.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Vera Lúcia Fachinetti de Paula Advogado: Rogerio de Souza Silva (OAB: 383119/SP) Recorrido: Município de Selvíria Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba, eis que beneficiária da justiça gratuita.
04/12/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/12/2024 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/12/2024 19:08

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:56

Recebidos os autos
06/11/2024 11:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/10/2024 12:06

Conclusos para decisão
25/10/2024 19:53

Juntada de Petição de recurso inominado
19/10/2024 02:40

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério de Souza Silva (OAB 383119/SP) Processo 0809101-52.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lúcia Fachinetti de Paula - Sentença: "Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar o direito da autora à licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 01.03.2012 a 28.02.2017 e, dada a sua atual condição de aposentada que não permite a fruição, é devida a conversão em pecúnia, de modo que o Município requerido deverá efetuar o respectivo pagamento do valor.

O valor devido terá como base de cálculo a última remuneração percebida pela autora (p. 21) e, que importa no valor total, e em sua forma simples, de R$ 8.213,91, com a incidência de correção monetária desde a data em que a autora foi aposentada, bem como juros moratórios a contar do requerimento administrativo (protocolo 24493).

A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança, incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial Selic, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Julga-se IMPROCEDENTE o pedido de pagamento em dobro da licença-prêmio e, o pedido de dano extrapatrimonial.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I."
09/10/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:57

Homologada a Transação
13/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.
14/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:24

Expedição de Carta.
30/04/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:35

Recebidos os autos
29/04/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:41

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 15:36

Recebidos os autos
11/04/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:46

Recebidos os autos
05/03/2024 13:46

Declarada incompetência
15/02/2024 16:41

Conclusos para julgamento
10/02/2024 03:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/02/2024.
09/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2024.
08/01/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:12

Recebidos os autos
18/12/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:24

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:03

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
13/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:19

Recebidos os autos
11/12/2023 21:19

Declarada incompetência
11/12/2023 16:01

Conclusos para despacho
08/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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