13/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
28/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 17:24

Recebidos os autos
28/10/2024 17:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 13:51

INCONSISTENTE
28/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:51

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:04

INCONSISTENTE
17/10/2024 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000758-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Paulo Henrique Santos Viana DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Felipe Barros Correa EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE AFASTADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, CAPUT, E 385, AMBOS DO CPP - NÃO RESTITUIÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO MERAMENTE CIVIL - ABSOLVIÇÃO CABÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À luz dos artigos 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal, que versam sobre a independência do julgador e do livre convencimento motivado, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

O ilícito civil ocorre quando uma das partes não consegue honrar o compromisso assumido, por fatos supervenientes ao pacto, e não como expediente fraudulento de captação da vítima, ou de seu consentimento, de forma a provocar-lhe dano patrimonial.

Por conseguinte, restando apurado que o agente, ao celebrar o contrato, tinha a intenção de cumpri-lo e que não conseguiu fazê-lo em virtude de fatos supervenientes, se afigura caracterizado ilícito meramente civil, e não penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Com o parecer, recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000758-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Paulo Henrique Santos Viana DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Felipe Barros Correa Julgamento Virtual Iniciado
15/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:54

Recebidos os autos
02/10/2024 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:05

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio
05/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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