09/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 14:52

Prazo em Curso
28/08/2025 09:25

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 18:53

Emissão da Relação
07/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Apelação
07/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:46

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0820302-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Unisaúde/MS - Caixa de Assistência À Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 2270/2279 Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Unisaúde/MS - Caixa de Assistência À Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul que implemente o repasse da cota patronal relativo ao custeio do plano de saúde dos servidores públicos vinculados ao plano da autora, no percentual de 4%, nos termos da Lei nº 1.102/90, bem como para o fim de condená-lo ao pagamento dos valores retroativos, referente à diferença de 1% da cota patronal paga a menor, a contar do requerimento administrativo (setembro/2019) até o efetivo implemento dos 4%, valor esse que deverá ser atualizado a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora desde a citação.

Os valores apurados devem ser corrigidos com base no índice IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração dacadernetadepoupançaaté 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
19/06/2025 10:21

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/06/2025 11:15

Emissão da Relação
07/05/2025 11:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:40

Registro de Sentença
07/05/2025 11:40

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
24/01/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 08:13

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/12/2024 10:42

Juntada de Petição de Alegações finais
09/12/2024 14:26

Prazo em Curso
04/12/2024 17:53

Documento Digitalizado
04/12/2024 17:41

Prazo em Curso
04/12/2024 17:40

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0820302-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Unisaúde/MS - Caixa de Assistência À Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - 9.

Após, intimem-se as partes para que apresentem as alegações finais, por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/11/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 07:34

Emissão da Relação
25/11/2024 12:10

Juntada de Ofício
22/11/2024 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 16:19

Prazo em Curso
04/11/2024 20:43

Expedição de Ofício.
04/11/2024 12:14

Expedição em análise para assinatura
04/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0820302-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Unisaúde/MS - Caixa de Assistência À Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - 5.

Em contestação não foram apresentadas preliminares.

Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo, de forma que declaro o feito saneado. 6.

Fixo como ponto controvertido a natureza do plano de saúde: se de adesão geral ou restritiva. 7.

Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela autora, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso à autora. 8.

Defiro a produção de prova documental, conforme requerido pela parte ré. 8.1.

Intime-se a parte autora, Unisaúde, para que apresente documento contendo o rol de associados titulares e suas respectivas categorias funcionais, no prazo de 15 dias. 8.2.

Oficie-se à Cassems requisitando que, no prazo de 15 dias, apresente documento contendo o rol de associados titulares e suas respectivas categorias funcionais. 9.

Após, intimem-se as partes para que apresentem as alegações finais, por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/10/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/10/2024 09:40

Emissão da Relação
09/10/2024 09:39

Autos preparados para expedição
04/10/2024 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 14:53

Proferida decisão interlocutória
22/08/2024 15:09

Documento Digitalizado
25/06/2024 07:47

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 12:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/06/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 19:01

Emissão da Relação
27/05/2024 01:06

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2024 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:30

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2023 21:25

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
05/12/2023 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2023 13:20

Emissão da Relação
30/10/2023 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 18:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/06/2023 08:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 11:48

Informação do Sistema
25/06/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 16:36

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:36

Juntada de Ofício
19/05/2023 16:50

Informação do Sistema
14/05/2023 01:06

Expedição de Certidão.
14/05/2023 01:04

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:50

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:48

Expedição de Carta.
04/05/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/05/2023 16:47

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/04/2023 21:06

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
28/04/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2023 17:39

Emissão da Relação
27/04/2023 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/04/2023 14:56

Tutela Provisória
17/04/2023 15:08

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:15

Juntada de Informações
14/04/2023 17:54

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2023 17:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/04/2023 17:48

Redistribuição de Processo - Saída
14/04/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 17:21

Informação do Sistema
14/04/2023 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/04/2023 17:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/04/2023 17:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/04/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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