18/07/2025 13:41

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:26

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Aryella Aretha Ferreira (OAB 23398/MS), Anna Leticia Pereira da Silva (OAB 41395/GO) Processo 0835474-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cenira Correa da Silva - Réu: Anjos da Saúde Odontologia, Sorriso Odonto Lda -

Vistos...

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada ou questões processuais pendentes de resolução.

Delimitação das questões de fato controvertidas: Fixo, como questões controvertidas a ser objeto de dilação probatória: a) a existência de falha na prestação do serviço, em especial a alteração do planejamento inicial, com diminuição do número de coroas e implantes; b) quais serviços foram efetivamente prestados; c) se foi cumprido o dever de informação pelas rés quanto aos serviços fornecidos; d) se houve culpa exclusiva da autora; e) os danos sofridos pela autora e suas respectivas extensões e; f) qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos da contestação apresentada.

Delimitação das questões de direito relevantes: A relação mantida entre as partes litigantes encontra-se sabidamente regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas (clínicas odontológicas), já que existe efetivamente uma relação de consumo entre as partes.

Desta forma, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar que prestou os serviços contratados e que não houve falha na prestação deles.

Já no tocante aos danos materiais e morais alegados, o ônus probatório será analisado à luz da regra geral prevista no Código de Processo Civil (CPC, art. 373), cabendo à autora comprovar que sofreu os danos e sua extensão, tal como alegado na exordial, e à ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Produção das provas: Extrai-se dos autos que foi postulada pelos litigantes a produção de prova pericial e oral, as quais reputo pertinentes.

Quanto à prova pericial, deve ser ela direta e indireta, examinando-se à autora, bem como os documentos já juntados aos autos.

Necessária, assim, a nomeação de profissional com especialidade em odontologia para esclarecer se o procedimento adotado pelo odontólogo requerido foi o correto.

Para a sua realização nomeio como PERITA JUDICIAL a odontologista Hothir Mibsan Rodrigues Correa Camara Simões, devidamente cadastrada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, telefone (67) 99679-2209 , e-mail: [email protected], que deverá ser intimada da designação do encargo supra referido, sendo-lhe concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo em cartório, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos.

Instrua a Serventia a comunicação com as principais peças dos autos e documentos necessários para a apuração prévia da proposta dos honorários periciais, facultando-o acesso ao sistema SAJ para verificação integral do processo.

As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, § 1..º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos.

Carreio às rés o ônus processual de antecipar os honorários periciais, diante da inversão do ônus da prova, bem como porquanto tal prova foi, também, por elas requerida.

Apresente o perito, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, inciso I e III, do CPC).

Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3.º, do CPC), bem como o Estado de Mato Grosso do Sul (em decorrência da assistência judiciária gratuita deferida à autora).

A competente audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, tendo em vista a impossibilidade neste momento de se calendarizar data posterior à finalização da perícia designada.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:47

Recebidos os autos
22/05/2025 16:46

Decisão ou Despacho
16/12/2024 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Aryella Aretha Ferreira (OAB 23398/MS), Anna Leticia Pereira da Silva (OAB 41395/GO) Processo 0835474-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cenira Correa da Silva - Réu: Anjos da Saúde Odontologia, Sorriso Odonto Lda -

Vistos...

Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido.

Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV).

Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/10/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 17:17

Recebidos os autos
03/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 13:11

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:27

Recebidos os autos
08/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 18:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2023 18:14

de Conciliação
01/09/2023 08:34

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:37

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:15

Recebidos os autos
18/08/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2023 16:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 15:02

de Instrução e Julgamento
08/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:38

Recebidos os autos
17/07/2023 17:38

Determinada Requisição de Informações
30/06/2023 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 15:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2023 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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