28/07/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 16:42

Baixa Definitiva
28/07/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 07:08

Expedição de Ofício.
28/07/2023 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
06/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402471-91.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Cico Companhia de Investimento do Centro Oeste Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS) Agravado: Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A Advogado: Dirceu Rodrigues Junior (OAB: 7217/MS) Interessada: Cléia Rejane Moreira Gonçalves EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTADA - MÉRITO - EXPROPRIAÇÃO DE BENS - DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS ANTERIORMENTE À PENHORA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01.

A necessidade de fundamentação pressupõe sentença ou decisão não arbitrária, não subjetiva, mas sim fundamentada, de forma a demonstrar o caminho percorrido pelo Juiz diante dos argumentos trazidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, e o que o levou a acolher o pleito de uma das partes em detrimento da outra.

Assim, à luz do disposto no § 3º, do art. 489, do CPC, não se verifica nenhuma nulidade na decisão, já que enfrentou a questão com lastro em fundamento suficiente e idôneo à resolução da controvérsia.

Preliminar rejeitada. 02.

A adjudicação é ato judicial que estabelece e declara que a propriedade imóvel deve ser transferida de seu primitivo dono para o credor, objetivando satisfazer um crédito.

Se houve tal determinação nos autos, anteriormente à notícia de penhora trabalhista, não há falar em preferência, eis que não se trata de hipótese de concurso universal de credores ou falência. 03.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:14

Expedição de Ofício.
04/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/06/2023 13:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:45

Inclusão em Pauta
15/06/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 16:39

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402471-91.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Cico Companhia de Investimento do Centro Oeste Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS) Agravado: Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A Advogado: Dirceu Rodrigues Junior (OAB: 7217/MS) Interessada: Cléia Rejane Moreira Gonçalves Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas no seu regular efeito devolutivo.

Determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.
15/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 11:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:18

INCONSISTENTE
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402471-91.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Cico Companhia de Investimento do Centro Oeste Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS) Agravado: Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A Advogado: Dirceu Rodrigues Junior ME (OAB: 7217/MS) Interessada: Cléia Rejane Moreira Gonçalves Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/03/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:06

Conclusos para decisão
01/03/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 07:05

Distribuído por prevenção
01/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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