11/07/2023 17:52

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 17:52

Baixa Definitiva
11/07/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 08:55

Expedição de Ofício.
11/07/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402564-54.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Domicio Pereira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUANTIA PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

A normativa traçada pelo legislador ordinário dispõe de modo expresso que a verba impenhorável é aquela que se encontra depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC.

II.

O STJ tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, devendo ser analisado no caso concreto.

III.

Na espécie, o bloqueio de valores não foi em conta poupança e não há provas capazes de demonstrar que a conta bancária objeto de penhora, se destina, exclusivamente, para o recebimento da remuneração pela parte Agravante.

Da mesma forma, não restou demonstrado que o valor bloqueado acarretará prejuízo à subsistência da parte Executada, motivos pelos quais mantém-se a decisão atacada.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Lúcio R. da Silveira, vencido o Relator.
16/06/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 17:50

Expedição de Ofício.
16/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/04/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 19:39

Conclusos para decisão
27/03/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402564-54.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Domicio Pereira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso, para o fim de obstar a produção de todo e qualquer efeito pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito recursal.

Dê-se ciência ao Juízo da causa.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
02/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:20

INCONSISTENTE
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402564-54.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Domicio Pereira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/03/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 17:42

Expedição de Ofício.
01/03/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:06

Conclusos para decisão
01/03/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 07:06

Distribuído por prevenção
01/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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