TJMS - 0822891-32.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 15:03
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2025 14:05
Transitado em Julgado em "data"
-
27/06/2025 06:13
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 14:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/06/2025 14:07
Recebidos os autos
-
04/06/2025 14:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/06/2025 14:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/06/2025 15:39
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
03/06/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 15:38
Expedição de "tipo de documento".
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03/06/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 15:33
Juntada de tipo de documento
-
02/06/2025 22:12
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 02:06
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 00:01
Publicação
-
02/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0822891-32.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maria Cintia do Nascimento Costa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessado: Ministério Público Estadual Ementa.
DIREITO CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO - ANÁLISE DE QUESTÕES - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485/STF.
RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER.
I.
CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta pelo impetrante visando a reforma da sentença que denegou a segurança.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
Análise do direito líquido e certo referente à anulação das questões n. 32, 37, 39, 45 e 58 da prova objetiva aplicada para o cargo de Professor - Anos Iniciais Ensino Fundamental - Nível Superior - Turno Tarde do concurso público de provas e títulos para cargos efetivos de professor para a Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande regido pelo Edital n. 01/2023.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
Sendo o concurso público composto por uma série de atos administrativos, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito propriamente dito - substituindo-se à Comissão Examinadora -, sob pena de invadir esfera de atuação que não é de sua competência. 6.
Conforme o Tema 485/STF, "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." IV.
DISPOSITIVO: 7.
Recurso desprovido, com o parecer.
Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.
Jurisprudência relevante citada: IRDR/TJMS n.º 1404222-21.2020.8.12.0000/50000; Tema 485/STF.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
30/05/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 12:47
Não-Provimento
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27/05/2025 06:01
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 00:01
Publicação
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26/05/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 08:44
Inclusão em pauta
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06/05/2025 15:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/05/2025 14:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/05/2025 14:50
Recebidos os autos
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06/05/2025 14:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/05/2025 14:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/04/2025 01:34
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 01:09
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 07:44
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 00:01
Publicação
-
09/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0822891-32.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maria Cintia do Nascimento Costa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessado: Ministério Público Estadual Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.
Intime-se. -
08/04/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 12:33
Juntada de tipo de documento
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08/04/2025 11:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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08/04/2025 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 13:07
Expedida/Certificada
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03/04/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 12:40
Expedição de "tipo de documento".
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03/04/2025 01:49
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 00:01
Publicação
-
03/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0822891-32.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maria Cintia do Nascimento Costa Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/04/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 13:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/04/2025 13:59
Expedição de "tipo de documento".
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02/04/2025 13:59
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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02/04/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 18:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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