12/08/2025 04:46

Certidão
04/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/08/2025 13:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 14:40

Certidão
01/08/2025 14:40

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
01/08/2025 14:18

Certidão
01/08/2025 14:18

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:54

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823293-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Mozana Raquel José Moises Mello Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Mozana Raquel José Moises Mello Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NÃO CONHECIDA ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - RECURSO DA IMPETRANTE -PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N.º 47 DA PROVA OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ENUNCIADO DA REFERIDA QUESTÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ERRO - ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA QUESTÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS QUESTÕES DE N.º 25 E 28 DA PROVA OBJETIVA - VÍCIOS DE ILEGALIDADE CONSTATADOS - COBRANÇA DE MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL INAUGURAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo município de Campo Grande, não se conhece da remessa necessária. 2.

O Instituto Avalia, em contrarrazões, alega ofensa ao princípio da dialeticidade.

A impetrada, no seu recurso de apelação, apresentou as razões de fato e de direito e pediu a anulação da questão n.º 47, indicando expressamente as razões pelas quais deseja um novo pronunciamento jurisdicional, propiciando o contraditório recursal.

Assim, tendo a apelação guardado pertinência com a matéria enfrentada na sentença, não há falar em ofensa à dialeticidade. 3.

O Instituto Avalia, em contrarrazões, pugna pela revogação da gratuidade da justiça afirmando, para tanto, que a impetrante apelada possui condições financeiras para arcar com as custas do processo.

Contudo, o impetrado não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar a declaração de hipossuficiência, valendo frisar que presume-se a miserabilidade da pessoa natural, na forma do art. 99, § 3º, CPC. 4.

Assiste razão à autoridade coatora quando diz que a irresignação da impetrante carece de fundamentação, pois sequer mencionou o erro material constante da questão n.º 47.

Desta forma, não demonstrado qual seria o erro material na questão nº 47, é caso de manutenção da sentença que manteve íntegro o gabarito nesse ponto.

Entrementes, no recurso de apelação a impetrante também alega desconformidade do conteúdo da questão n.º 47 com os ditames do instrumento convocatório, constituindo tal alegação inovação recursal, porquanto não trouxe tal argumento com a petição inicial, impedindo, pois, seu exame neste recurso. 5.

A impetrante não combate o instrumento convocatório em si (edital n.º 1/2023), e sim o gabarito da prova aplicada, pois algumas questões da prova objetiva conteriam erros materiais, dificuldade de compreensão e/ou desconformidade com o conteúdo do edital.

Assim, a contagem do prazo decadencial de 120 não corre a partir da publicação do instrumento convocatório inicial, e sim do prejuízo alegado pela impetrante ao deparar-se com questões e gabaritos, em tese, em desconformidade com o edital ou com manifesta ilegalidade, após o insucesso na via administrativa.

Prejudicial de decadência afastada. 6.

O STF, no julgamento do RE 632.853 (Tema 485 da repercussão geral), firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

Nesse norte, o Município de Campo Grande defende que a questões de nº 25 e 28, não devem ser anuladas, porquanto em conformidade com o edital.

Contudo, ficou comprovada a existência de vício de ilegalidade na questão de nº 28, pois foi cobrada legislação (decreto) já revogado.

Não pode a banca examinadora atribuir ao candidato o "erro" se no enunciado da questão objetiva constou expressamente decreto já revogado, e que não estava previsto no edital.

Já quanto à questão de nº 25, não há congruência entre a resposta considerada como correta pela banca e a fundamentação dada no recurso administrativo.

Portanto, é caso de manutenção da sentença de concessão parcial da ordem em favor da impetrante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
30/07/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 14:44

Não-Provimento
30/07/2025 12:58

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
29/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
29/07/2025 14:00

Julgado
18/07/2025 12:13

Incluído em pauta para 18/07/2025 12:13:29 local.
18/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 15:59

Incluído em pauta para 17/07/2025 03:59:56 local.
17/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 13:28

Inclusão em Pauta
14/07/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/04/2025 01:11

Certidão
08/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/04/2025 13:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/04/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:49

Certidão de Publicação - DJE
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823293-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Mozana Raquel José Moises Mello Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Mozana Raquel José Moises Mello Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) À P.G.J.
07/04/2025 16:31

Remessa à Imprensa Oficial
07/04/2025 16:16

Certidão
07/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
07/04/2025 12:32

Certidão
07/04/2025 12:22

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
07/04/2025 00:57

Certidão de Publicação - DJE
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823293-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Mozana Raquel José Moises Mello Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Mozana Raquel José Moises Mello Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 10:03

Remessa à Imprensa Oficial
04/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:50

Distribuído por sorteio
04/04/2025 09:46

Processo Cadastrado
02/04/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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