21/07/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:53

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0812029-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Coutinho da Silva - Ré: Banco BMG SA - Vistos, etc. 1 - Mantenho o indeferimento para a produção de prova consistente no depoimento pessoal do autor pelos mesmos fundamentos já delineados na decisão de f. 305-307. 2 - Cumpra-se, a serventia, a decisão de f. 305-307, expedindo ofício ao Banco Santander S.A conforme requerido às f. 303.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
17/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:19

Recebidos os autos
04/02/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:42

Decorrido prazo de parte
18/11/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0812029-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Coutinho da Silva - Ré: Banco BMG SA - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: PRESCRIÇÃO: Aduz a requerida a ocorrência de prescrição, argumentando a aplicação do prazo trienal (f. 151).

No caso incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor: - Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Nesse sentido, o termo inicial do prazo prescricional, considerando tratar-se de parcela de trato sucessivo, será a data do último desconto reputado indevido pelo consumidor.

Inclusive, no julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 801506-97.2016.8.12.0004/50000 foi fixado a seguinte tese: "o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado".

Assim, não há o transcurso do prazo prescricional, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito alegada. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação ou não pelo AUTOR da operação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável; ii) se houve ou não recebimento de valores a título de saque pelo AUTOR ou eventual utilização do cartão de crédito para compras; iii) ser, ou não, hipótese de devolução de valores, e iv) a ocorrência de indenização por danos morais na espécie.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL.

Indefiro o pedido para designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que prescindível para a resolução do feito, bastando, para tanto, a produção de provas documentais. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

Expeça-se, a serventia, ofício conforme requerido às f. 303. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
08/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:02

Recebidos os autos
01/10/2024 18:02

Decisão ou Despacho
30/09/2024 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 19:22

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:39

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2024 15:11

de Conciliação
20/05/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2024 14:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:00

de Instrução e Julgamento
27/02/2024 17:01

Recebidos os autos
27/02/2024 17:01

Tutela Provisória
27/02/2024 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 07:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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