TJMS - 0802071-65.2019.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2025 07:02
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
28/07/2025 16:38
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
22/07/2025 11:13
Prazo em Curso
-
22/07/2025 09:01
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
20/07/2025 16:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/07/2025 11:51
Emissão da Relação
-
28/05/2025 14:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/05/2025 14:43
Proferida decisão interlocutória
-
17/12/2024 02:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/11/2024 18:51
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 18:48
Documento Digitalizado
-
13/11/2024 18:48
Documento Digitalizado
-
04/11/2024 19:58
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS), Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF) Processo 0802071-65.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: PP Comercio de Veiculos Eirelli - ME, Plínio Moreira Só Santos - Vistos etc.
A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).
O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.
I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".
No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.
Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.
Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.
Retire-se eventual segredo de justiça do processo.
Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.
Intimem-se. -
30/09/2024 22:36
Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
-
30/09/2024 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/09/2024 20:47
Emissão da Relação
-
23/08/2024 15:47
Prazo em Curso
-
23/08/2024 15:40
Juntada de Informações Sniper
-
23/08/2024 15:40
Juntada de Informações Sniper
-
22/08/2024 08:25
Prazo em Curso
-
01/08/2024 16:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/08/2024 16:05
Proferida decisão interlocutória
-
31/07/2024 15:45
Conclusos para decisão
-
17/05/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 20:49
Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
-
10/05/2024 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/05/2024 15:33
Emissão da Relação
-
04/03/2024 13:18
Prazo em Curso
-
04/03/2024 13:12
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 13:12
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 13:32
Prazo em Curso
-
16/02/2024 17:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/02/2024 17:27
Proferida decisão interlocutória
-
16/02/2024 16:46
Conclusos para decisão
-
16/02/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 15:21
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/01/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 21:37
Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
-
11/01/2024 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/01/2024 16:35
Emissão da Relação
-
08/12/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 18:40
Prazo em Curso
-
20/11/2023 21:06
Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
-
20/11/2023 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/11/2023 18:07
Emissão da Relação
-
27/09/2023 17:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/09/2023 17:51
Proferida decisão interlocutória
-
15/07/2022 17:06
Retificação de Classe Processual
-
01/06/2022 15:07
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 14:24
Prazo em Curso
-
25/05/2022 21:11
Publicado ato_publicado em 25/05/2022.
-
25/05/2022 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/05/2022 07:56
Emissão da Relação
-
20/05/2022 17:27
Juntada de Mandado
-
20/05/2022 17:25
Juntada de NULL
-
03/02/2022 19:31
Prazo em Curso
-
01/02/2022 18:21
Prazo em Curso
-
01/02/2022 18:19
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 14:40
Expedição de Mandado.
-
27/01/2022 16:09
Expedição em análise para assinatura
-
26/01/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2022 15:47
Autos preparados para expedição
-
21/01/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2022 07:01
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
19/01/2022 17:56
Prazo em Curso
-
18/01/2022 16:12
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
13/01/2022 20:34
Publicado ato_publicado em 13/01/2022.
-
13/01/2022 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/01/2022 17:33
Emissão da Relação
-
17/12/2021 20:42
Publicado ato_publicado em 17/12/2021.
-
17/12/2021 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/12/2021 15:02
Emissão da Relação
-
08/12/2021 15:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/12/2021 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 11:17
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 00:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/10/2021 10:44
Conclusos para decisão
-
04/10/2021 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 11:06
Prazo em Curso
-
28/09/2021 20:49
Publicado ato_publicado em 28/09/2021.
-
28/09/2021 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/09/2021 13:45
Emissão da Relação
-
15/09/2021 17:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/09/2021 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/07/2021 12:22
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 10:54
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
22/07/2021 15:02
Prazo em Curso
-
21/07/2021 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2021 14:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/07/2021 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 16:48
Expedição em análise para assinatura
-
01/07/2021 09:40
Autos preparados para expedição
-
29/06/2021 20:41
Publicado ato_publicado em 29/06/2021.
-
29/06/2021 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/06/2021 16:25
Emissão da Relação
-
21/06/2021 15:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/06/2021 15:56
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/06/2021 02:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/05/2021 20:15
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 13:27
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
06/05/2021 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 22:18
Publicado ato_publicado em 03/05/2021.
-
03/05/2021 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/04/2021 18:08
Emissão da Relação
-
18/11/2020 09:22
Informação do Sistema
-
18/11/2020 09:22
Apensado ao processo numero do processo
-
16/11/2020 09:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
16/11/2020 09:58
Redistribuição de Processo - Saída
-
21/10/2020 09:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/10/2020 16:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/10/2020 15:01
Desapensado do processo número do processo
-
19/08/2020 18:19
Expedição de Certidão.
-
04/08/2020 14:40
Processo Desarquivado
-
22/07/2020 14:14
Suspenso em Cartório
-
13/07/2020 21:36
Publicado ato_publicado em 13/07/2020.
-
13/07/2020 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/07/2020 10:17
Emissão da Relação
-
08/07/2020 15:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/07/2020 15:43
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
05/12/2019 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2019 16:47
Apensado ao processo numero do processo
-
28/10/2019 17:25
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2019 11:45
Conclusos para decisão
-
17/10/2019 13:30
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
17/10/2019 13:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2019.
-
07/10/2019 17:54
Prazo em Curso
-
04/10/2019 20:52
Publicado ato_publicado em 04/10/2019.
-
04/10/2019 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/10/2019 14:36
Emissão da Relação
-
02/10/2019 17:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/10/2019 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2019 16:20
Documento Digitalizado
-
14/08/2019 16:19
Expedição de Certidão.
-
29/05/2019 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2019 10:42
Conclusos para decisão
-
24/04/2019 16:52
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
09/04/2019 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2019 13:56
Prazo em Curso
-
02/04/2019 21:23
Publicado ato_publicado em 02/04/2019.
-
02/04/2019 11:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/04/2019 15:37
Emissão da Relação
-
01/04/2019 15:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2019.
-
26/03/2019 16:44
Prazo em Curso
-
28/02/2019 12:00
Prazo em Curso
-
28/02/2019 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/02/2019 14:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/02/2019 12:34
Prazo em Curso
-
05/02/2019 12:31
Expedição de Carta.
-
05/02/2019 12:31
Expedição de Carta.
-
31/01/2019 17:14
Expedição em análise para assinatura
-
31/01/2019 14:55
Autos preparados para expedição
-
31/01/2019 14:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/01/2019 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2019 11:46
Conclusos para decisão
-
28/01/2019 18:51
Informação do Sistema
-
28/01/2019 18:51
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
28/01/2019 18:21
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
28/01/2019 18:20
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
28/01/2019 18:20
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
28/01/2019 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2020
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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