14/07/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:38

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 12:59

Recebidos os autos
26/06/2025 12:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 12:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 19:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:42

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900400-98.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Emanuel Euzébio de Oliveira Advogado: Weliton Freitas Gomes Menezes (OAB: 19728/MS) Apelado: Emanuel Euzébio de Oliveira Advogado: Weliton Freitas Gomes Menezes (OAB: 19728/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE AUMENTO (ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06) - GUARDA E DEPÓSITO EM BAR OU PROSTÍBULO - INCIDÊNCIA NECESSÁRIA - RECURSO DEFENSIVO - REGIME PRISIONAL INICIAL - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECRUDESCIMENTO NECESSÁRIO - CONCURSO ENTRE RECLUSÃO E DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REGIME FECHADO PARA O ÚLTIMO - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

A existência de provas suficientes de que o acusado guardava e mantinha em depósito significativa quantidade de cocaína em bar ou prostíbulo acarreta a necessidade de utilização da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06, na dosimetria da pena.

Ainda que a pena do acusado seja inferior a 08 (oito) anos, a constatação da reincidência e circunstância judicial negativa impede a aplicação do regime inicial semiaberto.

Interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal, em conformidade com a Súmula n.º 719, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e com a Súmula n.º 269, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Por outro lado, verificando-se o concurso de penas de reclusão e detenção na mesma condenação, o regime mais gravoso possível para a última é o semiaberto.

Apelação ministerial a que se dá provimento, ante a necessidade de ajuste na dosimetria da pena; e recurso defensivo a que se dá parcial provimento, em observância à jurisprudência consolidada sobre a matéria.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e deram parcial provimento ao apelo de Emanuel Euzébio de Oliveira, nos termos do voto do Relator. .
23/06/2025 16:09

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 15:44

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 19:15

Provimento em Parte
20/05/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900400-98.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Emanuel Euzébio de Oliveira Advogado: Weliton Freitas Gomes Menezes (OAB: 19728/MS) Apelado: Emanuel Euzébio de Oliveira Advogado: Weliton Freitas Gomes Menezes (OAB: 19728/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:27

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 17:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 17:13

Recebidos os autos
11/04/2025 17:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 17:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900400-98.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Emanuel Euzébio de Oliveira Advogado: Weliton Freitas Gomes Menezes (OAB: 19728/MS) Apelado: Emanuel Euzébio de Oliveira Advogado: Weliton Freitas Gomes Menezes (OAB: 19728/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
24/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 14:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900400-98.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Emanuel Euzébio de Oliveira Advogado: Weliton Freitas Gomes Menezes (OAB: 19728/MS) Apelado: Emanuel Euzébio de Oliveira Advogado: Weliton Freitas Gomes Menezes (OAB: 19728/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 12:55

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 12:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/03/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845615-30.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Marilza Barbosa Pael - ME (D'Jabra Cosme...

Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0840089-82.2024.8.12.0001

Nilda Coelho Pereira

Cabral Estancia Agropecuaria LTDA

Advogado: Igor Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0845730-22.2022.8.12.0001

Julio Cesar Garcia da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2022 01:50

Exibir Processo

Processo nº 0824773-78.2014.8.12.0001

Jose Chadid

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1414613-93.2024.8.12.0000

Dayvison Thiago Ferreira Flausino

Raposo &Amp; Borges LTDA

Advogado: Felipe Rosi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2024 13:19

Exibir Processo