29/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:50

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 15:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828524-29.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: José Luiz Queiroz Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB: 81355/PR) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Advogado: Moisés Gleicher (OAB: 186976/RJ) Advogada: Mariana Canêdo (OAB: 152304/RJ) Apelada: Cristina Aparecida Amorim Advogada: Marina de Lima Guazina (OAB: 17466/MS) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

VALIDADE DO ACORDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo de quitação firmado entre as partes permite a postulação de complementação de indenização relativa a danos futuros, em especial pensionamento; (ii) verificar a existência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação da transação.

II.

A transação extrajudicial firmada pelas partes contém cláusulas expressas e inequívocas de quitação ampla, geral, irrestrita e irrevogável de todos os danos oriundos do acidente de trânsito, abrangendo danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes, pensionamento e quaisquer outras indenizações, inclusive futuras.

III.

A cláusula de quitação demonstra a vontade livre das partes de encerrar a controvérsia de forma definitiva, o que impede nova pretensão indenizatória com base nos mesmos fatos.

IV.

A ausência de prova de vícios de consentimento como dolo, coação ou erro essencial afasta a possibilidade de anulação do acordo, nos termos do art. 849 do Código Civil.

V.

Recurso desprovido.
05/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828524-29.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: José Luiz Queiroz Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB: 81355/PR) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Advogado: Moisés Gleicher (OAB: 186976/RJ) Advogada: Mariana Canêdo (OAB: 152304/RJ) Apelada: Cristina Aparecida Amorim Advogada: Marina de Lima Guazina (OAB: 17466/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:02

Não-Provimento
30/04/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 04:22

Inclusão em pauta
23/04/2025 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828524-29.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: José Luiz Queiroz Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB: 81355/PR) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Advogado: Moisés Gleicher (OAB: 186976/RJ) Advogada: Mariana Canêdo (OAB: 152304/RJ) Apelada: Cristina Aparecida Amorim Advogada: Marina de Lima Guazina (OAB: 17466/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2025 16:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 12:40

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 12:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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