24/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 15:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851356-51.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Edvaldo de Oliveira Tavares EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - MORA CONSTITUÍDA - TEMA 1132 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, conforme tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1132.

Assim, comprovada a mora, mesmo em caso de devolução do AR com a informação "ausente" após três tentativas de entrega da notificação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:30

Provimento
30/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:01

Inclusão em pauta
25/06/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851356-51.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Edvaldo de Oliveira Tavares Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 16:55

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 16:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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