TJMS - 0805484-45.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

VANDIR MENDES MARQUES JUNIOR

CPF *56.***.*43-87

Advogados

DENIS PEIXOTYO FERRAO FILHO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 08:40

    Prazo em Curso

  • 09/09/2025 16:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/09/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 07:28

    Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

  • 28/08/2025 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/08/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 12:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/08/2025 12:26

    Emissão da Relação

  • 29/07/2025 19:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2025 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 19:15

    Registro de Sentença

  • 29/07/2025 19:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/07/2025 17:40

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2025 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2025 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2025 02:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0805484-45.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vandir Mendes Marques Junior - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

    Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

    Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

  • 24/04/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 06:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 06:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2025 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2025 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 10:55

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2024 03:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2024 22:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/09/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 16:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/09/2024 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:10

    Decorrido prazo de parte

  • 30/04/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 11:36

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0805484-45.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vandir Mendes Marques Junior - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre a r.

    Decisão: 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 12.958,74, atualizados até 05.05.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 24/04/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 16:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/04/2024 20:02

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 19:50

    Decisão ou Despacho

  • 25/09/2023 15:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2023 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 10:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/08/2023 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 10:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/08/2023 10:22

    Evolução da Classe Processual

  • 28/08/2023 19:43

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:05

    Processo Reativado

  • 16/05/2023 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 11:45

    Transitado em Julgado em data

  • 28/02/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pablo Costa Dias Hollsback (OAB 23801/MS) Processo 0805484-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vandir Mendes Marques Junior - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 17/02/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód.

    Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por VANDIR MENDES MARQUES JUNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 05/2017 a 06/2019 (f. 16-39), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCAE, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.....1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vandir Mendes Marques Junior em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 23/02/2023 22:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 06:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 06:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 06:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2023 19:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 19:24

    Homologada a Transação

  • 13/02/2023 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 16:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/11/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 09:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 03:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2022 03:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2022 03:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/08/2022 19:16

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 18:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/06/2022 13:40

    de Conciliação

  • 06/05/2022 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 11:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/03/2022 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 10:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2022 14:24

    de Instrução e Julgamento

  • 18/03/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 09:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/03/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 18:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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