15/09/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 16:06

Documento Digitalizado
11/09/2025 20:29

Documento Digitalizado
09/09/2025 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 17:44

Expedição em análise para assinatura
05/09/2025 16:40

Documento Digitalizado
05/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:20

Autos preparados para expedição
28/08/2025 09:11

Autos preparados para expedição
10/07/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 14:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:28

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 18:28

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:55

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 16:10

Recebidos os autos
26/05/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
18/05/2025 02:24

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806421-55.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andréia Aparecida Cisz - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.
09/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:14

Recebidos os autos
10/03/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:14

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 22:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 09:12

Decorrido prazo de parte
17/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806421-55.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andréia Aparecida Cisz - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
07/02/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:15

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 18:15

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 08:09

Decorrido prazo de parte
07/03/2024 14:35

Recebidos os autos
07/03/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806421-55.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andréia Aparecida Cisz - 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 8.638,44), atualizados até 27.04.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
11/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 09:16

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 09:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2023 19:23

Recebidos os autos
14/11/2023 16:43

Decisão ou Despacho
31/08/2023 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 16:59

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 12:49

Recebidos os autos
24/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 02:04

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 10:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2023 10:55

Evolução da Classe Processual
22/06/2023 13:21

Recebidos os autos
22/06/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 17:50

Processo Reativado
28/04/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 11:45

Transitado em Julgado em data
17/03/2023 12:52

Recebidos os autos
27/02/2023 03:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806421-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréia Aparecida Cisz - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 28/03/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ANDRÉIA APARECIDA CISZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 28/03/2017 (prescrição) a 06/2019 (f. 11-37), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andréia Aparecida Cisz em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
23/02/2023 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 07:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2023 19:37

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:37

Homologada a Transação
10/02/2023 18:34

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 18:15

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 17:58

Recebidos os autos
13/12/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2022 14:38

Recebidos os autos
25/10/2022 14:38

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 02:14

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 07:42

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 07:42

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 07:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2022 19:22

Recebidos os autos
06/10/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 13:29

de Conciliação
07/09/2022 19:50

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:20

Recebidos os autos
21/07/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
16/07/2022 00:26

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 16:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/07/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:07

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 15:53

de Instrução e Julgamento
05/07/2022 16:04

Recebidos os autos
05/07/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2022 15:11

de Conciliação
08/06/2022 16:08

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 03:35

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 16:54

Recebidos os autos
28/04/2022 16:54

Recebidos os autos
28/04/2022 16:54

Juntada de Petição de tipo
26/04/2022 11:29

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 10:21

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 10:21

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2022 10:18

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 10:18

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:13

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 15:07

de Instrução e Julgamento
01/04/2022 19:04

Recebidos os autos
01/04/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 18:09

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 18:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/03/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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