18/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828918-29.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Rafael da Cunha Lippi Campos Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
18/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/11/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0828918-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael da Cunha Lippi Campos - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
06/11/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
06/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:38

Recebidos os autos
04/11/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:39

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 09:01

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0828918-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael da Cunha Lippi Campos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael da Cunha Lippi Campos, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Auditores Fiscais, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 28, a, da Lei Complementar 101/2007, a partir de 02/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 416694/01; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:46

Homologada a Transação
30/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 15:05

Recebidos os autos
04/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:10

Conclusos para decisão
01/06/2024 02:15

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:47

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
06/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 13:49

Recebidos os autos
24/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:19

Conclusos para julgamento
23/04/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 07:24

Expedição de Carta.
11/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:57

Recebidos os autos
08/04/2024 16:56

Recebidos os autos
08/04/2024 16:56

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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