19/09/2025 15:24

Emissão da Relação
10/09/2025 21:05

Juntada de Ofício
10/09/2025 19:56

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:31

Expedição de Ofício.
10/09/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:14

Autos preparados para expedição
09/09/2025 09:49

Prazo em Curso
09/09/2025 09:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
09/09/2025 09:47

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 07:46

Prazo em Curso
21/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:14

Prazo em Curso
12/05/2025 11:11

Prazo em Curso
12/05/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Pereira Vanderlei (OAB 290229/SP) Processo 0800686-43.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Rosa dos Santos Magalhães - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para condenar o réu: a) em obrigação de fazer, consistente em implantar o auxílio-doença, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, desde que não seja inferior ao salário mínimo vigente, devendo ser mantido pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da perícia realizada, observado o disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91; b) a pagar as prestações vencidas desde o dia posterior à cessação indevida até a data efetiva implantação, nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores pagos administrativamente e em razão de cumprimento de determinação judicial.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Tratando-se o benefício ora concedido provisório, deverá a parte autora submeter-se a novas perícias junto ao INSS, de acordo com os critérios estabelecidos pela autarquia ré, devendo perdurar o pagamento do auxílio-doença enquanto subsistente a incapacidade.

Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar ao réu que estabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta decisão, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC.

Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, § 3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso não seja apresentada a referida planilha ou a parte autora não concorde com referidos cálculos, deverá promover ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

Apresentados os cálculos, diga a parte autora em 10 (dez) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância.

Em caso de inércia e nada sendo requerido, arquivem-se.
11/05/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:12

Emissão da Relação
25/04/2025 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:06

Registro de Sentença
25/04/2025 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 07:54

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 10:11

Prazo em Curso
26/03/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 08:59

Emissão da Relação
20/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:26

Prazo em Curso
12/03/2025 10:21

Expedição de Carta.
12/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:44

Prazo em Curso
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Pereira Vanderlei (OAB 290229/SP) Processo 0800686-43.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Rosa dos Santos Magalhães - Manifeste-se a parte autora acerca do laudo pericial de f. 137/147.
23/01/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 14:03

Emissão da Relação
17/12/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:56

Juntada de NULL
25/11/2024 13:56

Juntada de Mandado
22/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:03

Prazo em Curso
12/11/2024 13:02

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:42

Expedição em análise para assinatura
11/11/2024 11:41

Prazo em Curso
05/11/2024 09:11

Autos preparados para expedição
20/10/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/10/2024.
12/10/2024 02:45

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:48

Prazo em Curso
04/10/2024 08:47

Prazo em Curso
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliane Pereira Vanderlei (OAB 19532A/MS) Processo 0800686-43.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Rosa dos Santos Magalhães - Intimação da parte autora acerca do inteiro teor da Decisão de fls. 41/44, mormente para: "no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico", nos termos da referida decisão
03/10/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 18:06

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:05

Autos preparados para expedição
02/10/2024 18:04

Emissão da Relação
02/10/2024 18:04

Prazo em Curso
02/10/2024 18:03

Documento Digitalizado
02/10/2024 18:03

Documento Digitalizado
01/10/2024 18:34

Prazo em Curso
01/10/2024 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 17:48

Tutela Provisória
01/10/2024 07:23

Informação do Sistema
01/10/2024 07:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/10/2024 06:54

Conclusos para decisão
01/10/2024 06:52

Expedição de Certidão.
01/10/2024 06:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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