TJMS - 0803801-70.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA HERMINIA DOS SANTOS

CPF *44.***.*22-87

Advogados

KELLY DELLALIBERA

OAB: 27005/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 19:18

    Decorrido prazo de parte

  • 17/02/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:36

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0803801-70.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cláudia Hermínia dos Santos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: 2.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 13.492,03, atualizados até 29.02.2024, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

  • 12/02/2025 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 09:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/02/2025 18:18

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 18:18

    Decisão ou Despacho

  • 12/06/2024 11:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2024 10:57

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2024 02:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 11:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/05/2024 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 11:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/05/2024 09:46

    Evolução da Classe Processual

  • 08/05/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 12:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2024 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2024 17:50

    Transitado em Julgado em data

  • 01/03/2024 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 07:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 19:44

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 19:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 19:44

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/02/2024 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2024 20:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 12:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 09:40

    Processo Reativado

  • 19/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 11:45

    Transitado em Julgado em data

  • 28/02/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 12:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0803801-70.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cláudia Hermínia dos Santos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 02/03/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIA HERMÍNIA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 02/03/2017 (prescrição) até 12/2019 (f. 15-48), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.....1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cláudia Hermínia dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 23/02/2023 22:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 06:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 06:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2023 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 19:22

    Homologada a Transação

  • 13/02/2023 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 16:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/11/2022 18:58

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 07:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2022 08:35

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2022 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 03:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 03:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 03:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/08/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2022 14:59

    de Conciliação

  • 06/04/2022 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2022 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 08:37

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 08:37

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2022 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2022 01:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2022 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 07:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 07:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 07:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/03/2022 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2022 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2022 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2022 12:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 15:07

    de Instrução e Julgamento

  • 04/03/2022 19:22

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 08:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2022 15:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/03/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 16:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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