19/09/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
17/09/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025 09:04

Emissão da Relação
15/09/2025 16:16

Documento Digitalizado
15/09/2025 16:16

Documento Digitalizado
15/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:27

Documento Digitalizado
11/09/2025 20:27

Documento Digitalizado
09/09/2025 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 10:32

Expedição em análise para assinatura
05/09/2025 10:31

Documento Digitalizado
05/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:30

Autos preparados para expedição
18/08/2025 12:30

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:59

Recebidos os autos
02/06/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805421-20.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elisangela dos Santos Calado - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.
28/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:24

Recebidos os autos
19/05/2025 19:24

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:24

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805421-20.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elisangela dos Santos Calado - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
23/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:52

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:55

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 17:55

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805421-20.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elisangela dos Santos Calado - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
27/09/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:05

Recebidos os autos
26/09/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 12:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2024 12:56

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:55

Decorrido prazo de parte
11/04/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:27

Recebidos os autos
01/04/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2024 22:17

Recebidos os autos
30/03/2024 19:10

Decisão ou Despacho
25/10/2023 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 19:51

Recebidos os autos
19/10/2023 19:51

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2023 10:04

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2023 11:00

Evolução da Classe Processual
01/09/2023 19:27

Recebidos os autos
01/09/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 17:29

Processo Reativado
04/05/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 18:49

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 18:49

Transitado em Julgado em data
03/03/2023 10:13

Recebidos os autos
03/03/2023 10:13

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 03:09

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805421-20.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela dos Santos Calado - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 17/03/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELISANGELA DOS SANTOS CALADO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 17/03/2017 (prescrição) até 01/2022 (f. 12-69), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elisangela dos Santos Calado em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
23/02/2023 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2023 19:30

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:30

Homologada a Transação
10/02/2023 18:35

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 16:15

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2022 18:58

Recebidos os autos
10/11/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 08:36

Recebidos os autos
24/08/2022 08:36

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 03:14

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 03:14

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 03:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2022 19:15

Recebidos os autos
18/07/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2022 13:51

de Conciliação
06/06/2022 11:36

Juntada de Petição de tipo
14/04/2022 16:52

Juntada de Petição de tipo
11/04/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 08:35

Recebidos os autos
11/04/2022 08:35

Recebidos os autos
11/04/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
09/04/2022 00:08

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:06

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 11:05

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 11:05

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/03/2022 10:59

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 10:59

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:20

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 14:15

de Instrução e Julgamento
18/03/2022 19:01

Recebidos os autos
18/03/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:40

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2022 08:39

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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