TJMS - 0825397-47.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 14:03
Decorrido prazo de parte
-
27/03/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 10:52
Recebidos os autos
-
24/03/2025 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
24/03/2025 02:52
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 06:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0825397-47.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adonis Garcia Oliveira - Decisão de p, 128/130: 2.
ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 5.279,95, atualizados até 29.02.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.
Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.
E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.
E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. -
17/03/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 16:33
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 16:32
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 16:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/03/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 19:09
Recebidos os autos
-
10/03/2025 17:16
Decisão ou Despacho
-
05/08/2024 13:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/08/2024 17:01
Recebidos os autos
-
02/08/2024 17:01
Juntada de Petição de tipo
-
22/07/2024 16:00
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2024 15:59
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2024 15:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/07/2024 13:12
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2024 13:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/07/2024 13:11
Evolução da Classe Processual
-
19/07/2024 19:07
Recebidos os autos
-
19/07/2024 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 18:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/03/2024 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
15/02/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 21:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0825397-47.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adonis Garcia Oliveira - 1.
Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado", para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 98/99), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
Intime-se.
Diligências legais. -
08/02/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 19:42
Recebidos os autos
-
01/02/2024 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 12:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/09/2023 11:56
Processo Reativado
-
07/09/2023 22:05
Juntada de Petição de tipo
-
29/03/2023 12:24
Arquivado Definitivamente
-
29/03/2023 11:45
Transitado em Julgado em data
-
24/02/2023 00:25
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0825397-47.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adonis Garcia Oliveira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 24/12/2016 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód.
Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Adonis Garcia Oliveira em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 24/12/2016 a 12/2018, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.....1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adonis Garcia Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
23/02/2023 22:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/02/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 17:39
Recebidos os autos
-
22/02/2023 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2023 07:32
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2023 07:32
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2023 07:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/02/2023 19:40
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2023 19:40
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 19:40
Homologada a Transação
-
07/02/2023 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2023 16:32
Remetidos os Autos para destino.
-
05/12/2022 13:10
Recebidos os autos
-
18/11/2022 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 01:50
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 10:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/06/2022 07:09
Recebidos os autos
-
05/06/2022 07:09
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2022 08:43
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 08:42
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2022 08:42
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2022 08:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/05/2022 19:20
Recebidos os autos
-
26/05/2022 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 19:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/04/2022 14:38
de Conciliação
-
22/03/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
22/02/2022 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/02/2022 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2022 16:49
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 16:49
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2022 07:05
Recebidos os autos
-
19/02/2022 07:05
Recebidos os autos
-
19/02/2022 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
11/02/2022 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/02/2022 10:27
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 10:14
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 10:10
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 09:52
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2022 09:52
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 08:57
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2022 08:56
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2022 08:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/02/2022 08:37
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2022 08:37
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2022 08:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/01/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 15:48
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2022 15:39
de Instrução e Julgamento
-
19/01/2022 18:56
Recebidos os autos
-
19/01/2022 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2022 08:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/01/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
25/12/2021 07:06
Ato ordinatório praticado
-
25/12/2021 07:06
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2021 21:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/12/2021
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1400106-64.2023.8.12.0000
Alexandre Cesar Del Grossi
Temistocles Nunes da Silva Sobrinho
Advogado: Alexandre Cesar Del Grossi
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/02/2023 14:38
Processo nº 0808111-32.2016.8.12.0110
Antonio Leite Santana - ME
Karleon Faria de Morais
Advogado: Guilherme Cury Guimaraes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/07/2016 18:02
Processo nº 0805421-20.2022.8.12.0110
Elisangela dos Santos Calado
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/03/2022 16:10
Processo nº 0803801-70.2022.8.12.0110
Claudia Herminia dos Santos
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Kelly Dellalibera
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/03/2022 16:10
Processo nº 0801732-09.2015.8.12.0014
Luiz de Souza
Djalma Duarte
Advogado: Erimar Hildebrando
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/10/2015 13:43