16/07/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:43

Recebidos os autos
23/06/2025 19:43

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:43

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 20:39

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815634-22.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maurilene Novaes de Jesus - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
23/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:53

Recebidos os autos
07/01/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 20:16

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 20:16

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 07:33

Decorrido prazo de parte
25/04/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 08:37

Recebidos os autos
14/03/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 17:00

Recebidos os autos
12/12/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815634-22.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maurilene Novaes de Jesus - 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 8.497,77), atualizados até 20.04.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Defere-se o pedido retro, expeça-se o respectivo ofício.
11/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 09:16

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2023 19:22

Recebidos os autos
16/11/2023 13:08

Decisão ou Despacho
31/08/2023 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 17:38

Recebidos os autos
23/08/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2023 12:24

Evolução da Classe Processual
07/08/2023 19:03

Recebidos os autos
02/08/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 12:18

Processo Reativado
25/04/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 11:45

Transitado em Julgado em data
13/03/2023 15:39

Recebidos os autos
24/02/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815634-22.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurilene Novaes de Jesus - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Maurilene Novaes de Jesus em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 06/02/2017 a 06/2019, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maurilene Novaes de Jesus em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
23/02/2023 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 07:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2023 19:40

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:40

Homologada a Transação
10/02/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 18:34

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2023 19:15

Recebidos os autos
13/12/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2022 11:54

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 01:39

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 10:16

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 10:16

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2022 19:20

Recebidos os autos
02/06/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2022 14:01

de Conciliação
02/04/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 17:39

Juntada de Petição de tipo
11/02/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 16:53

Recebidos os autos
10/02/2022 16:53

Recebidos os autos
10/02/2022 16:53

Juntada de Petição de tipo
09/02/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 12:54

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 12:54

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2022 02:33

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:02

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 16:49

de Instrução e Julgamento
20/10/2021 13:20

Preliminar
19/10/2021 19:20

Recebidos os autos
19/10/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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