11/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 07:02

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 06:42

Transitado em Julgado em "data"
21/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:23

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802430-21.2021.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Humberto Aparecido Bianchi Advogado: Marco Antonio Barbosa Neves (OAB: 6286/MS) Embargante: Luciana Carla Miranda Jorge Bianchi Advogado: Marco Antônio Barbosa Neves (OAB: 6286/MS) Embargado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Interessado: Secretário de Administração e Governo de Obras de Ribas do Rio Pardo EMENTA - Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ANULAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO.

SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DE ADVERTÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO DESCONTO REMUNERATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou a sentença e concedeu a segurança, anulando a pena de suspensão aplicada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e determinando sua substituição pela pena de advertência, com fundamento na proporcionalidade da sanção.II.

A parte embargante alega omissão quanto ao pedido de restituição de valores descontados da remuneração em decorrência da aplicação da pena de suspensão.III.

Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão já declarou a nulidade da penalidade de suspensão, substituindo-a pela pena de advertência, o que implica a ausência de prejuízo remuneratório.

Ademais, foi deferida medida liminar durante o curso do processo (Agravo de Instrumento n. 1414845-13.2021.8.12.0000), suspendendo a aplicação da penalidade, de modo que não houve desconto de remuneração.IV.

O vício de omissão ocorre apenas quando o magistrado deixa de analisar ponto obrigatório da lide, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a questão relativa aos efeitos da anulação da pena foi suficientemente enfrentada no acórdão embargado.

Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 686/2001, art. 128; CPC, art. 1.022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
20/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802430-21.2021.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Humberto Aparecido Bianchi Advogado: Marco Antonio Barbosa Neves (OAB: 6286/MS) Embargante: Luciana Carla Miranda Jorge Bianchi Advogado: Marco Antônio Barbosa Neves (OAB: 6286/MS) Embargado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Interessado: Secretário de Administração e Governo de Obras de Ribas do Rio Pardo Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:04

Inclusão em pauta
19/12/2024 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:05

Expedida/Certificada
12/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:00

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802430-21.2021.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Humberto Aparecido Bianchi Advogado: Marco Antonio Barbosa Neves (OAB: 6286/MS) Embargante: Luciana Carla Miranda Jorge Bianchi Advogado: Marco Antônio Barbosa Neves (OAB: 6286/MS) Embargado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Interessado: Secretário de Administração e Governo de Obras de Ribas do Rio Pardo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 16:49

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802430-21.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Humberto Aparecido Bianchi Advogado: Marco Antonio Barbosa Neves (OAB: 6286/MS) Apelante: Luciana Carla Miranda Jorge Bianchi Advogado: Marco Antônio Barbosa Neves (OAB: 6286/MS) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Interessado: Secretário de Administração e Governo de Obras de Ribas do Rio Pardo EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTROLE JUDICIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PROPORCIONALIDADE DA PENA.

REVISÃO PARA ADVERTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso de apelação tirado nos autos de Mandado de Segurança impetrado por servidores municipais contra ato do Secretário de Administração e Governo de Obras de Ribas do Rio Pardo alegando direito líquido e certo à ilegalidade e desproporcionalidade na pena de suspensão aplicada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

II.

A questão em discussão consiste na análise dos limites do controle jurisdicional sobre atos administrativos, particularmente em processos disciplinares, e na verificação da proporcionalidade entre a conduta imputada aos servidores e a sanção aplicada.

III.

Razões de decidir: 1.

O controle jurisdicional limita-se à legalidade do procedimento administrativo, sem adentrar o mérito; 2.

A conduta apurada, caracterizada por breve saída não autorizada durante o expediente em data isolada, sem prejuízo ao erário nem desatendimento ao público, não autoriza a aplicação da pena de suspensão; 3.

Nos termos do art. 128 da Lei Municipal nº 686/2001, a advertência é a sanção adequada para infrações descritas.

IV.

Dispositivo e tese: Apelação provida. 1.

A sanção de advertência é proporcional à conduta isolada e breve dos servidores por saída injustificada no horário de expediente, estando em consonância com a previsão legal de menor gravidade. 2.

O controle judicial de PAD limita-se à regularidade do procedimento e à adequação da penalidade à infração cometida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802430-21.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Humberto Aparecido Bianchi Advogado: Marco Antonio Barbosa Neves (OAB: 6286/MS) Apelante: Luciana Carla Miranda Jorge Bianchi Advogado: Marco Antônio Barbosa Neves (OAB: 6286/MS) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Interessado: Secretário de Administração e Governo de Obras de Ribas do Rio Pardo Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802430-21.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Humberto Aparecido Bianchi Advogado: Marco Antonio Barbosa Neves (OAB: 6286/MS) Apelante: Luciana Carla Miranda Jorge Bianchi Advogado: Marco Antônio Barbosa Neves (OAB: 6286/MS) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Interessado: Secretário de Administração e Governo de Obras de Ribas do Rio Pardo Rementam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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