02/06/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:39

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 15:02

Recebidos os autos
03/04/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:02

Homologada a Transação
02/04/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 14:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/04/2025 14:52

de Conciliação
02/04/2025 14:43

de Conciliação
31/03/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:33

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:10

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 15:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 15:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 15:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:33

de Instrução e Julgamento
08/01/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:24

Retificação de Classe Processual
11/12/2024 15:51

Recebidos os autos
11/12/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 10:19

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP) Processo 0856125-05.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Réu: Elisabete Genuina de Souza - Decisão de fls. 52-53: "Vistos etc. 1 - Os arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil determinam quais são os requisitos da petição inicial, veja-se: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Em seguida, o art. 321, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Na espécie, a inicial não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que apesar de requerer a rescisão contratual, e de forma liminar a reintegração de posse, promove nos pedidos a utilização do procedimento possessório, com aplicação dos art. 562 e 564, CPC.

Deste modo, evidencia-se a hipótese do art. 330, §1º, IV, ou ao menos III, CPC, de modo que faz-se necessário esclarecimentos sobre o rito a ser seguido o feito e os devidos pedidos. 2 - Portanto, intime-se para que, no prazo de quinze dias, COMPLETE ou EMENDE a petição inicial.

Ressalto que, não cumprida a determinação, a inicial será INDEFERIDA, pois "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" [CPC 321, parágrafo único].

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se."
01/10/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:10

Recebidos os autos
30/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
26/09/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 17:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:05

Realizado cálculo de custas
26/09/2024 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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