17/09/2025 15:06

Prazo em Curso
17/09/2025 15:06

Documento Digitalizado
17/09/2025 15:06

Documento Digitalizado
16/09/2025 13:05

Documento Digitalizado
16/09/2025 08:59

Documento Digitalizado
02/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 22:34

Expedição em análise para assinatura
06/08/2025 22:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803669-57.2024.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosangela de Souza Miranda - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
23/05/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 16:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:16

Prazo em Curso
22/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/05/2025 10:14

Emissão da Relação
22/05/2025 10:14

Documento Digitalizado
22/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:48

Autos preparados para expedição
13/02/2025 14:14

Prazo em Curso
13/02/2025 08:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/01/2025 10:19

Evolução da Classe Processual
28/01/2025 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 17:34

Recebida petição inicial
27/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:16

Processo Reativado
15/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 09:29

Transitado em Julgado em data
27/11/2024 08:09

Prazo em Curso
25/11/2024 14:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803669-57.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosangela de Souza Miranda - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de fevereiro/2022 a junho/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de fevereiro/2022 a junho/2024.

C) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(.....) Vistos em sentença.

Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
21/11/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 05:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 05:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 05:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/11/2024 05:09

Emissão da Relação
13/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:23

Registro de Sentença
13/11/2024 17:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/11/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 17:22

Expedição de NULL.
11/11/2024 18:58

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/11/2024 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/10/2024 03:13

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803669-57.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosangela de Souza Miranda - Assim, ex officio (art. 337, § 5º, do CPC), reconheço a coisa julgada sobre o FGTS devido até novembro de 2021, delimitando, por conseguinte, o objeto da ação ao período de fevereiro de 2022 até junho de 2024.

Além disso, por ter alterado a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal, ao pleitear em 2024 o recebimento de verba sabidamente angariada em sentença definitiva, transitada em julgado em fevereiro de 2023 (autos nº 0800982-78.2022.8.12.0008), reputo a parte autora litigante de má-fé, na forma do art. 80, incs.

II e III, do Código de Processo Civil.

Como corolário, aplico-lhe multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, em benefício da parte contrária.

Saliento que os benefícios da justiça gratuita não suspende a cobrança de multas impostas no decorrer do processo (art. 98, § 4º, do CPC).

Dada a possibilidade de compensação, translade-se cópia da presente para aqueles autos.

Sem prejuízo da condenação em custas e honorários caso sucumbente, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos para projeto de sentença pelos juízes leigos.

Cumpra-se.
11/10/2024 07:45

Prazo em Curso
10/10/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 08:20

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/10/2024 13:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 13:59

Conclusos para julgamento
26/09/2024 11:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 01:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 06:39

Prazo em Curso
09/09/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 12:21

Emissão da Relação
06/09/2024 12:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/09/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:12

Expedição de Carta.
21/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2024 09:08

Apensado ao processo numero do processo
20/08/2024 13:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 13:17

Recebida petição inicial
19/08/2024 10:05

Autos preparados para expedição
16/08/2024 19:02

Informação do Sistema
16/08/2024 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/08/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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