22/05/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:50

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 16:57

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 02:22

Decorrido prazo de parte
08/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS), Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS) Processo 0803546-97.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly Francisca de Oliveira - Fica a parte autora intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de f. 235/240, no prazo de 15 dias.
07/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:39

Decorrido prazo de parte
22/03/2025 07:30

Realizado cálculo de custas
22/03/2025 07:30

Realizado cálculo de custas
11/02/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 01:02

Expedição de tipo de documento.
08/02/2025 06:14

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 08:17

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 08:17

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS), Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS) Processo 0803546-97.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly Francisca de Oliveira - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias
31/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:49

Realizado cálculo de custas
28/01/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:33

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 02:08

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 09:02

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 02:35

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 02:35

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:59

Recebidos os autos
08/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 10:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS), Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS) Processo 0803546-97.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly Francisca de Oliveira - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 14/07/2021 data do requerimento administrativo (f. 20).

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:24

Recebidos os autos
19/09/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:24

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:46

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2024 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 09:54

Recebidos os autos
12/08/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 08:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 02:09

Decorrido prazo de parte
10/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 03:11

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 02:21

Decorrido prazo de parte
22/04/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:08

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:43

Recebidos os autos
24/11/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 09:12

Recebidos os autos
02/09/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 06:41

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 09:07

Recebidos os autos
21/08/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:04

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2023 10:01

Recebidos os autos
31/07/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 03:29

Decorrido prazo de parte
19/06/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 06:45

Recebidos os autos
21/04/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:43

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:03

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 01:01

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:00

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 11:59

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 10:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 17:18

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 00:55

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 02:36

Decorrido prazo de parte
18/11/2022 19:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:48

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 01:05

Expedição de tipo de documento.
10/10/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2022 16:22

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 15:15

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:22

Recebidos os autos
29/09/2022 14:22

Determinada Requisição de Informações
22/09/2022 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:03

Recebidos os autos
23/08/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 20:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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